O Presidente do CRO-SC, Sidnei José Garcia, apresentou durante Sessão Solene da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, realizada no dia 25 de outubro de 2007 em comemoração ao Dia do Cirurgião Dentista, sugestão de Projetos de Lei que visam trazer benefícios para o exercício da Odontologia, bem como para a qualidade da saúde bucal dos catarinenses.

 

As sugestões apresentadas são:

 

LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EM SANTA CATARINA

HETERO CONTROLE DE FLUOR

LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS

 

Em atenção às nossas reivindicações apresentadas em 2007, para a edição de Projetos de Lei que visam a saúde bucal da população catarinense, o Deputado Estadual Dagomar Carneiro apresentou à Assembléia Legislativa 3 projetos muito importantes para a Odontologia, com os seguintes objetivos:

1)Tornar obrigatória a escovação dental supervisionada em toda a rede pública de ensino, proporcionando a escovação supervisionada e distribuição de kits de higiene bucal. Tal iniciativa proporcionará a mudança na cultura dos cuidados com a saúde bucal de nossas crianças.

2)Combater o exercício ilegal da Odontologia, inibindo a atuação de “práticos “. Com a aprovação desse projeto, todas as vendas de produtos e equipamentos de uso exclusivo da Odontologia, deverão conter em suas notas fiscais os dados pessoais dos compradores, bem como o número de inscrição no CRO-SC do Cirurgião Dentista ou do Técnico em Prótese Dentária.

3)Alterar a Lei Estadual nº 6065/82 que regulamenta a fluoretação da água. Tal projeto visa realizar o heterocontrole do teor de flúor da água através de laboratórios particulares credenciados junto à Secretaria Estadual de Saúde e Vigilância Sanitária, promovendo uma fiscalização mais abrangente no controle da qualidade da água de abastecimento da população.

 

Segundo informações oficiais do Deputado, que teve imensa receptividade e empenho para o encaminhamento das matérias, os dois primeiros projetos sobre escovação supervisionada e combate ao exercício ilegal já estão em fase de elaboração pela consultoria legislativa e em 2009 terão tramitação para discussões nas comissões, para posterior realização de audiência pública e encaminhamento ao Plenário. Já o último PL, sobre o heterocontrole, está tramitando naquela Casa, em vias de ser enviado ao Plenário.