No último dia 24 de dezembro foi sancionada a Lei que regulamenta o exercício
profissional de Técnico em Saúde Bucal – TSB e Auxiliar em Saúde Bucal –
ASB. A lei recebeu o nº 11.889/2008 e foram vetados os textos dos
artigos 1º, 2º, 4º, 7º e 8º, além dos parágrafos 1, 2, 3 e 4 do artigo 3º e
parágrafo 2º do artigo 13º. O motivo dos vetos foram inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público. Confira a íntegra da Lei nº 11.889, bem
como a mensagem de veto presidencial.