Legislação

Legislação

 

Lei nº 4.324 – Institui o CFO e CRO’s e dá outras providências

Decreto Lei 68.704 – Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964

Lei nº 5.081 – Regula o exercício da profissão odontológica

Código de Ética Odontológica

Código de Processo Ético

Consolidação das Normas – atualizada em julho/2012 (Resolução CFO-63/2005)

Lei nº 8.142 – Dispõe sobre gestão do SUS e outras providências

Lei nº 6.710/79 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária

Lei nº 11.889/08 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB.

Regimento Eleitoral

Regimento Medalha de Honra ao Mérito Catarinense 2013