Legislação

• Lei nº 4.324 - Institui o CFO e CRO's e dá outras providências
• Decreto Lei 68.704 - Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964
• Lei nº 5.081 - Regula o exercício da profissão odontológica
• Código de Ética Odontológica
• Código de Processo Ético
• Consolidação das Normas (Resolução CFO-63/2005)
• Lei nº 8.142 - Dispõe sobre gestão do SUS e outras providências
• Lei nº 6.710/79 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária