Como uma das entidades representativas da Odontologia Catarinense, a Academia inscreve entre suas principais metas a de resgatar a memória da Odontologia Catarinense e preservar para o futuro os fatos e acontecimentos contemporâneos. Dispõe-se ainda a estimular o exercício profissional da Odontologia em todas as suas formas funcionais: ensino, pesquisa, administração, exercício clínico e associativismo, fulcrados principalmente na obediência à ética profissional.

Esta entidade celebra, dia 25 de outubro de 2011, 20 anos de laborioso trabalho classista e elaborou um programa de comemorações que culminará com uma Sessão Solene dia 04/11, 20 h, na FIESC. Na ocasião haverá posse da Diretoria 2011/2013 (sob a presidência do Ac. Saulo Albuquerque) e do Conselho Fiscal, além do ingresso de novo Acadêmico, o CD Elí José Cesconetto, e outorga da Medalha Acadêmico Samuel Fonseca ao CD Arvelino Bini e Prof. Frederico Fabiano Clausen (em memória). Na ocasião, serão elevados à categoria de Membro Emérito os Acadêmicos Odracyr Cubas e Iara Odila Noceti Ammon. Após a sessão, um jantar dançante, por adesão, promoverá a confraternização entre acadêmicos e convidados.

CIRURGIÃ-DENTISTA EXPÕE NA MOSTRA CASA NOVA 2011 - publicação: 03/10/2011

Nossa colega Liliam Mansur está expondo sua arte na mostra Casa Nova.

São quadros feitos com  corrosão de metal, trazendo letras árabes. Estão na parede da varanda no espaço WOA, dos arquitetos Guglielmi&Salum.

A mostra acontece de 29/09 a 30/10, no Beiramar Shopping, piso G3.

Vale a pena conferir e prestigiar nossa colega Dentista Artista.

Veja mais hobbies de colegas no link http://www.crosc.org.br/hobbies_arte.htm

2ª ETAPA DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A PÓLIO e CAMPANHA SEGUIMENTO CONTRA SARAMPO - publicação: 22/08/2011

RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPORÁRIO DE ALGUNS TIPOS DE ANTISSÉPTICOS BUCAIS ORAL-B - publicação: 10/08/2011

Estamos anunciando hoje um recolhimento voluntário de alguns tipos de antissépticos bucais Oral-B. Os produtos recolhidos são os da linha Oral-B de antissépticos bucais fabricados na Colômbia e importados/ distribuídos pela Procter & Gamble do Brasil S/A, nas embalagens de tamanho 2 litros, 750ml, 500ml.  

Tomamos essa medida preventiva após identificar um problema de qualidade envolvendo níveis microbianos fora de especificação em produtos produzidos em uma de nossas fábricas terceirizadas.   

Estamos trabalhando muito próximos às autoridades regulatórias para assegurar que todos os canais de comunicação apropriados sejam usados para transmitir a mensagem correta ao consumidor, incluindo o Comunicado à Imprensa. 

Nosso serviço de atendimento ao Dentista - 0800 167252 - o auxiliará com o processo de descarte e reembolso dos antissépticos bucais de 2 litros, assim como responderá eventuais perguntas. Neste meio tempo, a P&G está trabalhando para resolver e corrigir o problema em nossa fábrica terceirizada.  

Lamentamos qualquer inconveniente que esta situação possa lhe causar e aproveitamos para assegurar-lhe que a P&G está tomando todas as medidas necessárias para garantir que a qualidade do nosso produto atenda todas as expectativas dos nossos dentistas.  

Carlos Kemel
P&G Brasil

SUBMISSÃO DE TRABALHOS PARA CONGRESSO CATARINENSE DE SAÚDE CONTINUA ATÉ 12 DE AGOSTO - publicação: 10/08/2011

Estudantes, profissionais e pesquisadores interessados em apresentar trabalhos científicos durante o IV Congresso Catarinense de Saúde, promovido pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) na cidade de Joaçaba, têm até o dia 12 de agosto para submeter suas pesquisas à comissão científica do evento.  

A submissão pode ser feita pela internet, mediante ao encaminhamento do título, resumo, introdução, objetivos, métodos e conclusão da pesquisa, o que deve ser feito por e-mail, conforme especificações encontradas no site da Unoesc (www.unoesc.edu.br).  

O IV Congresso Catarinense de Saúde ocorrerá entre os dias 17 e 21 de outubro na Unoesc Campus de Joaçaba. A programação preliminar já está disponível no site da Universidade, onde é possível encontrar outras informações importantes sobre o evento.

SOBRACID OFERECE BOLSA DE ESTUDOS PARA ASB - publicação: 10/08/2011

A SOBRACID oferece duas Bolsas de Estudo para o Curso de ASB. O interessado deve entregar fotocópia do comprovante de conclusão do Ensino Fundamental, do documento de identidade (RG) e do comprovante de renda de até um salário mínimo até o dia 26 de agosto diretamente na recepção da SOBRACID (Av. 24 de Outubro, 1600) em horário comercial. A seleção será realizada dia 29 de agosto em horário a ser definido no momento da entrega dos documentos.
Conforme o CFO, todo aquele que exerce qualquer função de auxiliar do cirurgião-dentista deve estar habilitado com o Curso de ASB e posterior registro no Conselho de sua região. Aproveite a oportunidade para regularizar a situação de seu auxiliar caso ele não se enquadre nas exigências do CFO evitando as sanções do seu Conselho.
Ingresse no Facebook da SOBRACID e receba anúncios e convites exclusivos.

PORTARIA Nº 248, DE 2 DE JUNHO DE 2011 - publicação: 20/06/2011

"Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudo sobre "Remuneração dos Profissionais Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. "

Caros colegas profissionais de saúde denominados pelas gestões dos governos como OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ou NÃO MÉDICOS. 

Vejam o absurdo das incoerências produzidas na gestão do SUS que de um lado incentiva a valorização das equipes de trabalho, interdisciplinaridade e  por outro lado publica uma portaria que apóia a formação e articulação de um grupo de "estudo da remuneração dos médicos no SUS". Por quê não foi incluído nesse grupo de estudo a situação de todos os profissionais de saúde do SUS? Observam que sua política tem, ao longo do tempo, desqualificado e desvalorizado os demais  membros das equipes multiprofissionais de saúde?  Que vergonha! Onde está a coerência com o novo modelo assistencial desejado pelo SUS?

Repudio tal decisão do Ministério da saúde. Sugiro que apresentemos esse documento as nossas entidades, a nível local e nacional, pois PRECISAMOS, SINDICATOS DOS ENFERMEIROS E DE CIRURGIÕES DENTISTAS, DEMAIS ENTIDADES, CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL,  verificar tal publicação e fazer NOTA DE REPÚDIO A ESSA SEGREGAÇÃO PROFISSIONAL PRODUZIDA PELO PRÓPRIO GOVERNO QUE DESVALORIZA AS DEMAIS CATEGORIAS PROFISSIONAIS quando em uma oportunidade como essa não as inclui nas discussões. 

ISSO É UMA BARBARIDADE! POR QUE NUNCA SE LEMBRAM DOS DEMAIS PROFISSIONAIS E PROCURAM ESTUDAR A REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES E NÃO DE UMA ÚNICA CATEGORIA? SERÁ QUE É A PIOR REMUNERADA? CLARO QUE NÃO! ISSO É UM ABSURDO!  

FICA A PERGUNTA A NOSSAS ENTIDADES LOCAIS: CRO, COREN, SINDICATO DE ODONTOLOGIA, E TODAS AS QUE SE SENTIREM INCOMODADAS.  

O QUE FAREMOS COM ESSA INFORMAÇÃO?

Diário Oficial
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Imprensa Nacional
BRASÍLIA - DF
Nº 107 – 06/06/11 – Seção 2 p.39
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 248, DE 2 DE JUNHO DE 2011

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a evolução das tecnologias de cuidado em saúde e a necessidade de avaliar a política atual de remuneração do cuidado médico, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudo sobre "Remuneração dos Profissionais Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
Art. 2º Designar os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria:
I - Secretaria de Atenção à Saúde:
a) Departamento de Regulação Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC
Titular: Maria do Carmo
Suplente: Josafá dos Santos
b) Departamento de Atenção Especializada - DAE
Titular: Alzira de Oliveira Jorge
Suplente: Ana Paula Silva Cavalcante
c) Departamento de Atenção Básica - DAB
Titular: Hêider Aurélio Pinto
Suplente: Eduardo Alves Melo
II - Conselho Federal de Medicina - CFM
Titular: Aloísio Tibiriçá Miranda
Suplente: Alceu José Peixoto Pimentel
III - Associação Médica Brasileira - AMB
Titular: Florentino de Araújo Cardoso Filho
Suplente: José Carlos Raimundo Britto
IV - Federação Nacional de Médicos - FENAM
Titular: José Erivalder Guimarães de Oliveira
Suplente: Waldir Cardoso
V - Confederação Nacional de Saúde - CNS
Titular: Olympio Távora Derze Correa
Suplente: João de Lucena Gonçalves
VI - Federação Brasileira de Hospitais - FBH
Titular: Adelvânio Francisco Morato
Suplente: Benno Kreisel
VII - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB:
Titular: João Antonio Aidar Coelho
Suplente: Luiz Sallim Emed
Parágrafo Único. Os membros do Grupo de Trabalho não receberão nenhuma gratificação para o seu exercício, sendo esse considerado de relevante interesse público.
Art. 3º Estabelecer que o Grupo de Trabalho será coordenado pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS.
Art. 4º Definir o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação desta Portaria, para que o Grupo de Trabalho apresente seus produtos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ODONTOLOGIA APOIA PARALISAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - publicação: 29/03/2011
O Conselho Regional de Odontologia e o Sindicato dos Odontologistas do Estado de Santa Catarina sugerem a todos os colegas para não atenderem, em forma de protesto, nenhum paciente pelos diferentes planos de saúde no dia 07/04/2011.  Esse movimento vai ocorrer em diversos Estados brasileiros como demonstração de descontentamento em relação aos valores pagos aos Profissionais de Saúde por seus serviços. Unidos seremos fortes em nossas lutas.

O Conselho Federal de Odontologia apoia e endossa a suspensão do atendimento médico aos pacientes conveniados a planos e seguros de saúde, planejada para ocorrer em todo o território nacional no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde.

Por entender que as reivindicações da classe médica são as mesmas dos profissionais de Odontologia, o CFO conclama todos os cirurgiões-dentistas brasileiros a aderirem à mobilização.

A paralisação na verdade é uma forma de protesto contra o desrespeito com que os profissionais de saúde vêm sendo tratados pelas empresas de saúde suplementar, as quais têm adotado medidas que interferem diretamente no atendimento médico-odontológico dos pacientes, pagando preços irrisórios pelos procedimentos e, inclusive, pressionando estes profissionais a reduzirem a quantidade dos procedimentos adotados.

Além disso, os profissionais de saúde querem manifestar desagrado para com os valores dos honorários pagos pelas seguradoras de saúde, cujos reajustes dados nos últimos dez anos têm sido irrisórios – considerados os aumentos, bem acima da inflação, no valor das mensalidades aos conveniados.

Com isso, médicos e cirurgiões-dentistas reivindicam a melhoria na qualidade do atendimento aos conveniados, a regularização dos contratos entre as operadoras de saúde e os profissionais, já que muitos contratos contrariam normas da Agência Nacional de Saúde suplementar (ANS), e o reajuste periódico nos valores dos honorários repassados.

“É de extrema importância que os cirurgiões-dentistas façam parte da paralisação do dia 7 de abril juntamente com os médicos para mostrar a insatisfação pelo que é pago pelas operadoras de planos de saúde, que aviltam a nossa profissão. Devemos exigir, pelo menos, que se respeite a CBHPO, como valor mínimo a ser pago pelos procedimentos. Isso traria um mínimo de tranquilidade para o cirurgião-dentista e, consequentemente, um tratamento de melhor qualidade para a população”, declara o presidente do CFO, Ailton Diogo Morilhas Rodrigues.

No entanto, a paralisação geral dos profissionais de saúde não pretende prejudicar os pacientes previamente agendados. A interrupção do atendimento não afetará casos de urgência e emergência, já os pacientes conveniados a planos de saúde com consulta previamente agendadas para o dia 7 serão devidamente orientados a remarcar consulta em nova data.

convocação para credenciamento - mIN. pÚBLICO fEDERAL - publicação: 29/03/2011

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO ATO DOS REQUERIMENTOS DAS INSCRIÇÕES PRINCIPAIS, TRANSFERÊNCIAS E SECUNDÁRIAS DOS CDS E REQUERIMENTOS DE ESPECIALIDADE - publicação: 24/03/2011

Conforme determinação do Conselho Federal de Odontologia, no ato do requerimento das inscrições principais, transferências, secundárias e especialidades, é obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento da contribuição sindical do Sindicato dos Odontologistas no Estado de Santa Catarina (SOESC). Informamos que os cirurgiões-dentistas filiados em outros Sindicatos deverão apresentar o comprovante de quitação ou declaração de filiação do respectivo sindicato.
 

AMPLIAÇÃO FAIXA ETÁRIA VACINAÇÃO HEPATITE B - publicação: 18/03/2011

O objetivo do Ministério da Saúde é de atingir uma cobertura vacinal adequada (95% e mais) e homogênea em todo o país.

DECRETO Nº 7.385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, com a finalidade de atender às necessidades de capacitação e educação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio do desenvolvimento da modalidade de educação a distância na área da saúde.

Parágrafo único. São objetivos do UNA-SUS:

I - propor ações visando atender às necessidades de capacitação e educação permanente dos trabalhadores do SUS;

II - induzir e orientar a oferta de cursos e programas de especialização, aperfeiçoamento e outras espécies de qualificação dirigida aos trabalhadores do SUS, pelas instituições que integram a Rede UNA-SUS;

III - fomentar e apoiar a disseminação de meios e tecnologias de informação e comunicação que possibilitem ampliar a escala e o alcance das atividades educativas;

IV - contribuir para a redução das desigualdades entre as diferentes regiões do País, por meio da equalização da oferta de cursos para capacitação e educação permanente; e

V - contribuir com a integração ensino-serviço na área da atenção à saúde.

Art. 2o O UNA-SUS é constituído pelos seguintes elementos:

I - Rede UNA-SUS: rede de instituições públicas de educação superior credenciadas pelo Ministério da Educação para a oferta de educação a distância, nos termos da legislação vigente, e conveniadas com o Ministério da Saúde para atuação articulada, visando aos objetivos deste Decreto;

II - Acervo de Recursos Educacionais em Saúde - Acervo UNA-SUS: acervo público de materiais, tecnologias e experiências educacionais, construído de forma colaborativa, de acesso livre pela rede mundial de computadores; e

III - Plataforma Arouca: base de dados nacional, integrada a sistema nacional de informação do SUS, contendo o registro histórico dos trabalhadores do SUS, seus certificados educacionais e experiência profissional.

Parágrafo único. Poderão integrar em caráter excepcional a Rede UNA-SUS outras instituições públicas que obtiverem credenciamento especial junto ao Ministério da Educação para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e para educação a distância, na forma da legislação vigente.

Art. 3o O UNA-SUS será coordenado pelo Ministério da Saúde, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.

Art. 4o O UNA-SUS contará com as seguintes instâncias:

I - Conselho Consultivo, responsável por receber, discutir e apresentar ao Colegiado Institucional propostas e ações de capacitação e qualificação que lhe forem encaminhadas, e cuja composição terá garantida a representação dos seguintes órgãos e segmentos:

a) Ministério da Saúde, por meio de suas Secretarias;

b) Ministério da Educação, por meio das Secretarias de Educação Superior e de Educação a Distância;

c) FIOCRUZ;

d) Secretários Estaduais de Saúde;

e) Secretários Municipais de Saúde;

f) instituições que integram a Rede UNA-SUS;

g) dirigentes de instituições federais de educação superior; e

h) organismos internacionais;

II - Colegiado Institucional, responsável por definir a forma e o meio de implementação das propostas e ações encaminhadas pelo Conselho Consultivo e estabelecer os mecanismos de seleção das instituições que comporão a Rede UNA-SUS, e cuja composição contará com representação:

a) da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

b) da FIOCRUZ; e

c) da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), mediante convite realizado pelo coordenador do UNA-SUS; e

III - Secretaria-Executiva, que será exercida pela FIOCRUZ, responsável por monitorar e avaliar a execução das ações aprovadas pelo Colegiado Institucional.

Parágrafo único. Os membros da instância a que se refere o inciso I serão designados por ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, e os membros da instância prevista no inciso II, por ato do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 5o O UNA-SUS cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração da União com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, bem como mediante a participação de organismos internacionais.

Art. 6o As diretrizes e orientações técnicas do UNA-SUS serão disciplinadas por ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.

Art. 7o As despesas necessárias à implementação do UNA-SUS e à execução das ações realizadas com base neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2010

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - ENTENDA A MATÉRIA

A Instrução Normativa da RFB n.985, de 22 de dezembro de 2009 encontra-se no site da RFB www.receita.fazenda.gov.br, na página inicial, sob a denominação de Dmed 2011 - Orientações e Programa Gerador da Declaração.

No ícone Dmed 2011 encontra-se também, além de outras informações, um item sobre a Legislação Específica e outro item de Perguntas e Respostas Dmed que trazem orientações esclarecedoras sobre a interpretação dessa nova legislação.

Aos profissionais que exercem individualmente sua profissão sem vínculo empregatício, mesmo com auxiliares de apoio, não estão obrigados ao cumprimento dessa nova legislação.

LEI FEDERAL DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E APROVADA-LEI 12336//2010//médicos e dentistas

Serviço militar após residência médica é aprovado

Já está em vigor a Lei Federal nº 12.336/2010 que obriga os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia, Veterinária e Farmacêutica a prestar o serviço militar obrigatório somente após concluírem seus cursos. 

O projeto altera as leis 4.375/64 e 5.292/67, que tratam do serviço militar. Hoje, esse direito já é garantido aos estudantes matriculados nos cursos de graduação. Entretanto, a nova Lei deixa claro que, mesmo sendo dispensados durante o curso, os profissionais poderão ser convocados para o serviço militar no ano seguinte após o término da faculdade, da residência ou da pós-graduação. 

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, se trata de uma lei de cidadania. "A classe médica brasileira tem plena consciência de seu mister de preservação da vida e da saúde". 

Vital ainda ressalta que a convocação não pode ser encarada como uma maneira de interiorizar a Medicina. “Para levar o profissional para áreas longínquas é necessário dar a ele condições de trabalho e uma carreira de Estado no Sistema Único de Saúde”, defendeu. 

Veto presidencial – Um outro projeto tramitava paralelamente no Congresso Nacional (PLC 90/2010) que estabelecia o serviço militar como experiência na pontuação para análise curricular seletiva para programas de residência médica, de residência multiprofissional em saúde e de residência em área profissional da saúde. 

A concessão destes benefícios foi vetada por inconstitucionalidade pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Veja aqui o documento.

RESOLUÇÃO CFO 107/2010 - INSTITUI O DIA DO TSB E DO ASB

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no exercício de suas atribuições legais, cumprindo deliberação do Plenário, na reunião realizada no dia 11 de novembro de 2010,

CONSIDERANDO que não existe, oficialmente, o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”;

CONSIDERANDO que a comemoração de um dia destinado ao TSB e ao ASB propiciará uma data de confraternização dos referidos profissionais em todo o País;

CONSIDERANDO, enfim, que o dia 24 de dezembro constitui um marco para os mencionados profissionais pela promulgação da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”, a ser comemorado, anualmente, na data de 24 de dezembro.

Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2010.

60 MIL DENTISTAS ESTÃO NO BRASIL SORRIDENTE

Dia do Odontólogo: quase 60 mil dentistas de todo o país estão no Brasil Sorridente

Quantidade de profissionais que atuam no programa cresce quase 50% em oito anos, chegando a 59,3 mil em 2010. Estratégia já chega a 70 milhões de brasileiros

Neste 25 de outubro, Dia do Odontólogo, o Ministério da Saúde comemora importantes conquistas com a primeira política pública em saúde bucal do país. Desde 2004, quando foi criado pelo governo federal, o Brasil Sorridente aumentou em 47% a quantidade de dentistas que atuam no programa, chegando a 59,3 mil profissionais até agosto de 2010. Eles representam 24,8% dos 237,5 mil odontólogos de todo o país e se dedicam a cuidar do sorriso de quase 70 milhões de brasileiros assistidos pelo Brasil Sorridente.

O Brasil Sorridente é desenvolvido de forma integrada à Estratégia Saúde da Família, levando atendimento odontológico aos lares e escolas. As 20.103 Equipes de Saúde Bucal - compostas por cirurgião-dentista, auxiliar e técnico em saúde bucal – já atendem em 85% dos municípios do país. Esses profissionais são responsáveis pelas ações de educação e prevenção; distribuição de kits com escova e creme dental, aplicação de flúor e extração e restauração. Desde que foi implantado, o Programa Brasil Sorridente já recebeu R$ 2,7 bilhões em investimentos

Além do atendimento à população, o Brasil Sorridente também investe em outras iniciativas preventivas que ajudam a melhorar a saúde bucal como a fluoretação das águas dos sistemas de abastecimento público e a distribuição de kits com escova e pasta de dente para crianças de escolas públicas. Em 2008 e 2009 foram distribuídos 72,6 milhões kits tanto nos estabelecimentos de ensino quanto pelas Equipes de Saúde Bucal.

ACESSO – Por meio do Programa, 17,5 milhões de pessoas, que nunca tinham ido ao dentista, passaram a ter acesso a tratamentos odontológicos, contribuindo para a expansão do atendimento, antes restrito a consultórios particulares. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (PNAD-2008), em 2003, 147,9 milhões brasileiros afirmaram que já havia sentado na cadeira do dentista e, em 2008, esse número passou para 165,5 milhões.

“A PNAD constatou um fato que é bem interessante. A ampliação do acesso foi maior entre a população com renda de até dois salários mínimos. Então, o programa está conseguindo chegar àquelas pessoas que têm mais necessidade. O programa, inclusive, é um dos mais bem avaliados pela população, dentre os programas sociais do governo federal”, analisa o coordenador de Saúde Bucal do Ministério da Saúde e do Brasil Sorridente, Gilberto Pucca.

Ações do Ministério da Saúde direcionadas às populações que eram excluídas do atendimento em saúde bucal permitiram o avanço do acesso aos tratamentos dentários em territórios isolados como as comunidades indígenas e rurais. Atualmente, 85 consultórios estão implantados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas, beneficiando 400 mil pessoas. Também foram destacadas mais de sete mil Equipes de Saúde Bucal para cuidar de 29 milhões de pessoas que vivem nos Territórios da Cidadania - programa do governo federal voltado às comunidades rurais carentes, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável e de ampliar a cidadania.

Essas equipes fazem o atendimento (prevenção, distribuição de kits de higiene, tratamento de cáries, aplicação de flúor, extração e restaurações) e encaminham os pacientes que necessitam de procedimentos para complexos para tratamento especializado em 853 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em todo país.

Nestes Centros, as pessoas contam com procedimentos de média e alta complexidade como canal, problemas de gengiva, cirurgias orais menores, exames para detectar câncer bucal e intervenções estéticas.

“Está crescendo o serviço, ao mesmo tempo em que está diminuindo o número de extrações. Desde o lançamento do programa, deixamos de extrair quase quatro milhões de dentes, que antes seriam extraídos. Isso é um salto de qualidade no atendimento e, principalmente, de qualidade de vida para população”, confirma o coordenador.

REABILITAÇÃO – A estrutura do Brasil Sorridente conta ainda com 664 Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), que fornecem produtos para os CEO’s. Atualmente, esses laboratórios recebem até R$ 12 mil por mês para a produção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, com estrutura metálica. Foram R$ 24 milhões, em 2010, investidos somente nos LRPD’s.

“Estamos resgatando uma dívida com o povo brasileiro, que é a reabilitação oral. Existia um contingente enorme de pessoas que precisava ser reabilitada, ter acesso à prótese dentária”, afirma Pucca.

O modelo de atendimento do Brasil Sorridente foi elogiado, inclusive, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que citou o programa como exemplo a ser adotado em outros países. Com o reconhecimento da OMS, os países demonstram interesse em replicar ou adaptar o programa à realidade local. Moçambique, por exemplo, está fazendo um intercâmbio com o Brasil para transferência de conhecimento e tecnologia a fim de implantar um programa semelhante. Até o fim do ano, a nação africana poderá contar com o Moçambique Sorridente.


DESTAQUES

• Crescimento da quantidade de odontólogos no SUS: O número de odontólogos atuando no SUS em 2002 era de 40,2 mil. Em 2010, este número é de 59,3 mil, um crescimento de 47%.

• Investimento em saúde bucal no SUS: Entre 2003 e 2010, foram investidos R$ 2,7 bilhões.

• Crescimento dos procedimentos especializados: Em todo o SUS foram registrados seis milhões de procedimentos especializados em 2002. Este número passou para 25 milhões em 2009, o que representa um incremento de 316%.

• Crescimento de Equipes de Saúde Bucal: Em 2004, eram 8.951 Equipes Saúde Bucal. Este ano, já são 20.103 equipes, um aumento de 124%.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL--INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 de 03/05/2001.*ATENÇÃO

Aposentadoria Especial do CIRURGIÃO-DENTISTA

24 de julho de 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS nº 49, de 3 de maio de 2.001
(DOU 14.05.01, rep. 01.06.2001) Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal

Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e alterações posteriores.

O Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999;
Considerando as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 julho de 1991;
Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, com as alterações determinadas através de Termo de Audiência realizada no dia 23 de abril de 2001,
Ad Referendum, resolve:

Art. 1º Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 2º A partir de 29.04.1995, a caracterização de atividade como especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou 25 anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a carência exigida.
§ 1º Considera-se para esse fim:
I - trabalho permanente: aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes;
II - trabalho não ocasional nem intermitente: aquele em que na jornada de trabalho não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial.
§ 2º Entende-se por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de sua natureza, concentração, intensidade e exposição aos agentes:
I- físicos: ruídos, vibrações, calor, pressões anormais, radiações ionizantes e não ionizantes, etc.;
II - químicos: manifestados através de névoas, neblinas, poeiras, fumos, gazes, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, etc.;
III - biológicos: microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus, etc.

§ 3º Qualquer que seja a data da entrada do requerimento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, as atividades exercidas em condições especiais deverão ser analisadas da seguinte forma:

§ 4º Ficam ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

CAPÍTULO II

DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Art. 3º A comprovação do exercício de atividade especial será feita através de Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DIRBEN - 8030 (antigo SB - 40).
Art. 4º Para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, far-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - modelo DIRBEN - 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações:
I - descrição do local onde os serviços foram realizados;
II - descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado;
III - agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;
IV - se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;
V - assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário;
VI - CGC ou matrícula da empresa no INSS;
VII - esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora;
VIII - transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso IX do art. 15.

Art. 5º No caso do inciso VIII do artigo anterior, concluindo-se que a exposição ao agente não era prejudicial à saúde ou à integridade física, o período, em análise, será considerado como de exercício de atividade comum.

Art. 6º Quando for constatada divergência entre os registros constantes na CP/CTPS e no formulário DIRBEN - 8030, esta deverá ser esclarecida, por meio de diligência prévia, junto à empresa, a fim de verificar, através de documentos contemporâneos, a evolução profissional do segurado, bem como os setores de trabalho.

Art. 7º No caso da empresa informar que embora o segurado tenha exercido, no período declarado, determinada função (chefe, gerente, supervisor, etc.) e as suas atividades estiveram sujeitas à exposição de agentes nocivos em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, a empresa deverá manter o perfil profissiográfico para o período de trabalho a partir de 29.04.1995 e, para períodos anteriores, a comprovação deverá ser feita através de registros existentes na empresa. Nestas hipóteses, deverá constar da declaração que os seus arquivos estão à disposição da fiscalização do INSS, situação em que deverá ser promovida diligência prévia.

Art. 8º Quando se tratar de empresa extinta, desde que comprovada a sua extinção através de documentos oficiais, será dispensada a apresentação do formulário DIRBEN - 8030, podendo ser processada a Justificação Administrativa, desde que na Carteira Profissional conste registro relativo ao setor de trabalho do segurado e exista laudo técnico contemporâneo emitido à época da existência da empresa, documento este que será dispensado se a atividade tiver sido exercida antes de 29.04.1995.

Art. 9º O formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial emitido à época em que o segurado exerceu atividade, deverá ser aceito, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade.

Parágrafo único. É dispensável o preenchimento do campo referente ao laudo quanto ao tempo de serviço especial exercido até 28.04.1995, inclusive, salvo quando descrito o agente nocivo ruído.

Art. 10. O Sindicato de categoria ou Órgão gestor de mão-de-obra está autorizado a preencher o formulário DIRBEN - 8030 somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

Art. 11. Os agentes nocivos citados no formulário DIRBEN - 8030 devem ser os mesmos descritos no laudo técnico-pericial elaborado e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, emitido para o período de trabalho exercido a partir de 29.04.1995, salvo no caso do agente nocivo ruído, que deverá ser apresentado laudo para todo o período de trabalho.

DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL

Art. 12. Se implementadas todas as condições para concessão de benefícios, deverá ser exigida a apresentação do laudo técnico para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29.04.1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, que deverá ser apresentado formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial (DIRBEN - 8030) emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para o período, inclusive, se for o caso, anterior a 29.04.1995.

Art. 13. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, a que se refere o art. 12, quando exigido, é o documento primordial para a empresa emitir o formulário DIRBEN - 8030.

Art. 14. Os dados constantes do formulário DIRBEN - 8030 deverão ser corroborados com o laudo técnico, quando este for exigido, podendo ser aceitos pelo INSS:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela FUNDACENTRO;
III - laudos emitidos por médico ou engenheiro de segurança do trabalho inscritos, respectivamente, no Conselho Regional de Medicina - CRM ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, ou na Delegacia Regional de Trabalho - DRT, bem como os laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho ou, ainda, através das DRT;
IV - laudos individuais emitidos nas condições do inciso anterior acima devendo ser acompanhados de:
a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro ou médico do trabalho;
c) nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia;
d) laudos emitidos por peritos particulares, desde que solicitados pela empresa, não se admitindo laudos particulares solicitados pelo próprio segurado, devendo ser acompanhados de:
1. expediente da empresa, informando que o laudo foi solicitado por ela;
2. cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro ou médico do trabalho;
3. nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia.

Art. 15. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.04.1995, deverão constar os seguintes elementos:
I - dados da empresa;
II - setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor;
III - condições ambientais do local de trabalho;
IV - registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição, conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho;
V - duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos;
VI - informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo;
VII - métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na avaliação pericial;
VIII - data e local da realização da perícia;
IX - conclusão do perito, devendo conter informação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.Art. 16. Os laudos técnico-periciais elaborados em datas anteriores ao exercício das atividades e que atendam aos requisitos das normas da época em que foram realizados servirão de base para o enquadramento da atividade com exposição a agentes nocivos, desde que a empresa confirme no formulário DIRBEN - 8030 que as condições atuais de trabalho, ambiente, agente nocivo, etc., permanecem inalteradas desde a sua elaboração.

Art. 17. Os laudos técnico-periciais elaborados com base em levantamento ambiental ou emitidos em datas posteriores ao exercício da atividade do segurado, deverão retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, além dos agentes nocivos existentes à época, a natureza, datas das alterações do layout e/ou mudanças das instalações físicas.

Art. 18. Na citação do grau de ruído, quando indicado nível de decibéis variáveis, deverá ser solicitado esclarecimento sobre sua média devidamente assinado por médico ou engenheiro do trabalho, ressalvada a hipótese do menor nível informado ser superior ao mínimo exigido para enquadramento em atividade especial conforme legislação vigente à época do exercício da atividade.

Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade.

Parágrafo único. Se do laudo técnico constar a informação de que o uso de equipamento de proteção individual ou coletivo elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não caberá o enquadramento da atividade como especial.

Art. 20. Quando a empresa/equipamento/setor não mais existir, não será aceito laudo técnico-pericial de outra empresa, equipamento ou setor similar.

Art. 21. No caso de empregado de empresa prestadora de serviço, caberá a esta o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030, devendo ser utilizado o laudo técnico-pericial da empresa onde os serviços foram prestados para corroboração das informações, desde que não haja dúvidas quanto à prestação de serviço nas dependências da empresa contratante.

Art. 22. Na hipótese de dúvida quanto as informações contidas no laudo técnico individual, deverá ser efetuada diligência prévia, visando a corroborar os dados do mesmo com o laudo mantido em poder da empresa, para esclarecer os pontos obscuros, considerando que, a partir de 29.04.1995, a empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho.

Art. 23. Na situação do artigo anterior, poderá ser solicitada à empresa cópia do laudo mantido em seu poder, em substituição à realização da diligência prévia.

Art. 24. Inexistindo laudo técnico a que se referem os artigos anteriores, a Agência ou Unidade da Previdência Social deverá comunicar, através de memorando, ao setor de Arrecadação e Fiscalização para a aplicação da penalidade prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.

CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS

Art. 25. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado, na hipótese de tempo de trabalho concomitante (comum e especial), se o tempo especial for exercido em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que a atividade comum não descaracteriza o enquadramento da atividade considerada especial, devendo ser informada a jornada de trabalho.

Art. 26. São considerados, também, como período de trabalho sob condições especiais, para fins de benefícios do RGPS, o período de férias, bem como de benefício por incapacidade acidentária (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), desde que na data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Art. 27. O período em que o empregado esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administração ou de representação sindical, exercido até 28.04.1995, será computado como tempo de serviço especial, desde que, na data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade especial.

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 28. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme a legislação vigente à época, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, independentemente de a data do requerimento do benefício ou da prestação do serviço ser posterior a 28.05.1998, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:

Art. 29. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando para esse fim a atividade preponderante, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade não convertida.

Art. 30. Quando da concessão de benefício, exceto aposentadoria especial, para segurado que exerce somente atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante todo o período de filiação à Previdência Social e que, para complementação do tempo de serviço necessário, apresente apenas o tempo de serviço militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro/facultativo, período de certidão, tempo de serviço público (contagem recíproca), benefício por incapacidade previdenciária (intercalado), cabe à conversão do tempo especial em comum, em virtude de estar caracterizada a alternância do exercício de atividade comum e em condições especiais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Para fins de carência e fixação do Período Básico de Cálculo - PBC, não importa se na data do requerimento do benefício de aposentadoria especial, o segurado estava, ou não, desempenhando atividade sujeita a condições especiais.

Art. 32. O PBC será fixado com base na data de afastamento do último emprego ou na data da entrada do requerimento da aposentadoria especial, ressalvados os casos de direito adquirido.

Art. 33. O valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial será igual a cem por cento do salário-de-benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Art. 34. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documentos de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.

Art. 35. A empresa também deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este cópia autêntica desse documento, quando da rescisão do contrato de trabalho.

Art. 36. Sob pena de suspensão da aposentadoria especial, requerida a partir de 29.04.1995, o segurado não poderá retornar ou permanecer em atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, ou, se afastado, não poderá voltar ao exercício dessas atividades.

Art. 37. A partir de 29.04.1995, considerando que o trabalhador autônomo presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, a sua atividade não poderá ser enquadrada como especial, uma vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Art. 38. Fica alterado o formulário DIRBEN - 8030, conforme Anexo I.

Art. 39. Quando ficar caracterizado o descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, a Superintendência Estadual, através do Seguro Social, deverá oficiar ao Ministério Público do Trabalho, enviando-lhe cópia do formulário DIRBEN - 8030, bem como do laudo técnico-pericial.
Art. 40. Caso seja solicitado pelo segurado, será processada a revisão do pedido de benefício que foi indeferido por não ter sido acolhida a contagem de tempo de serviço sujeito a agente nocivo, isoladamente ou cumulativamente com período de tempo de serviço comum, na forma dos arts. 12 e 28 desta Instrução Normativa, devendo cada Chefe de Agência/Unidade de Atendimento colocar um cartaz em local bem visível com os seguintes dizeres: Por força de decisão judicial o segurado tem direito à revisão de benefício indeferido sem a contagem de tempo de serviço especial.

Parágrafo único. O Chefe de Agência/Unidade de Atendimento que descumprir esta orientação estará sujeito às penalidades administrativas.

Art. 41. A DATAPREV ficará responsável pela adaptação do sistema, com o fim de atender as alterações trazidas por esta Instrução Normativa.

Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus procedimentos serem adotados para todos os procedimentos pendentes de decisão final, quer na primeira instância administrativa, quer na instância recursal, bem como aos pedidos de revisão de processos já encerrados, revogando a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 600, de 02 de junho de 1998, com as alterações constantes na Ordem de Serviço INSS/DSS nº 612 de 21 de setembro de 1998 e na Ordem de Serviço INSS/DSS nº 623, de 19 de maio de 1999, revogando-se, também, a Instrução Normativa nº 42, de 22 de janeiro de 2001 e o Memorando-Circular DIRBEN nº 14, de 02 de fevereiro de 2001.

VOCÊ PINTA?    BORDA?    FAZ OS DOIS?    NENHUM?

Você está sendo convidado a participar do GRUPO ARTE COM AMOR.

Este grupo atua há 11 anos em Florianópolis levando brinquedos para crianças carentes no Natal e dando apoio a idosos em asilos.
Você pode integrar o grupo de várias formas: respondendo a este convite através dos e-mails abaixo; confeccionando e doando peças de artesanato e, se desejar, convidando pessoas para colaborarem com o projeto.
As pessoas convidadas por você também podem confeccionar e doar peças de artesanato que serão vendidas no Bazar do Grupo, que acontecerá de 08 a 12 de novembro de 2010, no Hall da ELASE.
Se você decidir se tornar um integrante, entre em contato conosco. Suas funções serão: confeccionar e/ou recolher as doações, entregando-as à Equipe Responsável; trabalhar na realização do Bazar, e participar da preparação e distribuição dos brinquedos e de outras doações.
Em 2009 entregamos mais de 2500 brinquedos em 22 creches e pastorais e atendemos solicitações de auxilio a asilos. (Solicite cópia do relatório, se desejar). 

Equipe Responsável pelo Grupo Arte com Amor

Valdirene Pacheco – valpaxeco@hotmail.com (Coordenadora)
Mª Esmênia R. Gonçalves ribeiro2@floripa.com.br
Maria Elisabeth A.Thomasini –betearcher@yahoo.com.br
Adriana Catalani – adriana.catalani@hotmail.com
Eva B.Lopes – evambl@terra.com.br
Ilacir Amorim – ilacir@herbivale.com.br 

O projeto conta ainda com uma equipe de colaboradores que cresce a cada ano.

Venha fazer parte você também!

CAPES DIVULGA QUAIS AS INSTITUICOES TEM BONS CURSOS

Atualizado em 15/09/2010

Veja quais instituições têm mais cursos de pós com nota máxima

Avaliação trienal de programas foi divulgada pela Capes na terça-feira (14).
USP, UFRJ e Unicamp são campeãs em cursos com maior pontuação.

Fábio Tito Do G1, em Brasília

A região Sudeste reúne 83% dos cursos de pós-graduação que têm desempenho equivalente aos mais importantes centros internacionais de ensino e pesquisa, de acordo com a avaliação trienal de cursos de pós-graduação no Brasil. Os dados foram divulgados pela Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) na terça-feira (14).

(Veja na tabela no fim desta página a lista com todas as universidades e cursos que atingiram nota máxima na avaliação da Capes)

As três instituições com mais cursos que atingiram a nota máxima na avaliação foram Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Confira as notas por instituição

Veja os resultados divididos por estado

Todos os cursos avaliados são classificados com notas de 1 a 7, e apenas os que atingem 6 ou 7 são considerados de alto padrão internacional. Entre as instituições que têm cursos com nota máxima, a USP lidera o ranking com folga, com 33 programas (que incluem cursos de mestrado e doutorado) classificados com nota 7. Atrás dela seguem a UFRJ e a Unicamp, empatadas com 14 programas cada uma.

O G1 conversou com o pró-reitor de pós-graduação da Unicamp, Euclides de Mesquita Neto, que falou sobre o desempenho da universidade e de outras instituições de ensino no Sudeste. “A Unicamp tem tido ao longo dos anos um desempenho bastante elevado. Mais de 40% dos cursos estão com nota 6 e 7”, comemorou o pró-reitor.

Segundo ele, o bom desempenho da região está ligado à condição econômica dos estados do Sudeste, superior à de demais regiões. "Em São Paulo, a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) foi muito importante para amortecer os altos e baixos da economia do país", conta.

“Acredito que o apoio da Capes, do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e da Fapesp, articulado à política da Unicamp de valorizar a qualidade e investir em pesquisa resultaram nos resultados que tivemos”, afirma.

O pró-reitor também comentou sobre a clara diferença entre as regiões brasileiras na produção de conhecimento científico. Segundo dados da Capes, o Sudeste sozinho concentra 53% dos cursos de pós-graduação do país. “Estou participando do Plano Nacional de Pós-Graduação, e um dos assuntos mais debatidos é justamente a discrepância dos cursos de pós entre as regiões. Acredito que é importante investir em grandes centros de pesquisa no Norte e Nordeste para que se ganhe em eficiência”, afirma.

Segundo Euclides de Mesquita, esses grandes centros também favoreceriam a permanência dos futuros doutores em suas respectivas regiões. “Quando um pesquisador vai buscar formação em outra região, é comum que ele acabe ficando por lá, o que não ajuda o desenvolvimento do seu próprio estado”, completa.

Veja abaixo a lista com as instituições e os respectivos programas de pós-graduação que atingiram nota máxima na avaliação da Capes:

CCJ APROVA NOVAS REGRAS PARA COOPERATIVAS DE TRABALHO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (6) novas normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. A proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e muda a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

O texto aprovado agora contém as emendas do Senado ao texto que a Câmara já havia aprovado, em 2008, em substituição ao Projeto de Lei 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e outros apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.. O relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a constitucionalidade das emendas do Senado.

Os senadores excluíram as cooperativas de assistência à saúde do âmbito da nova lei que regula as cooperativas de trabalho - em vez das cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde -, conforme previa a proposta aprovada antes pela Câmara. Também foram excluídas da nova lei as cooperativas de médicos que pagam honorários por procedimento.

Terceirizados
O texto aprovado proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.

Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgênciaRegime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição. Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada. e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde tramita simultaneamente. Depois será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4622/2004

RESOLUÇÃO CFO-102/2010

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2010.
JOSÉ MÁRIO MORAIS MATEUS, CD - SECRETÁRIO-GERAL
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD - PRESIDENTE
 

RESOLUÇÃO CFO-100/2010

Baixa normas para a prática da Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais, por cirurgiões-dentistas.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do Plenário,
Considerando o que dispõe a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, particularmente os artigos 41 a 49, que versam sobre a especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais;
Considerando que o alvo da atenção do cirurgião-dentista é a saúde do ser humano;
Considerando que as relações do cirurgião-dentista com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente, basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um;
Considerando controvérsias ainda existentes na área de atuação de médicos e cirurgiões-dentistas, no que diz respeito ao tratamento de doenças que acometem a região crânio-cervical;
Considerando que nas cirurgias crânios-cervicais existem áreas de estrita competência do cirurgião-dentista;
Considerando a necessidade de se estabelecer normas que visem proporcionar aos profissionais e pacientes um maior grau de segurança e eficácia no tratamento dessas doenças;
Considerando os resultados dos estudos, a respeito da prática da Cirurgia Buco-Maxilo-Facial, realizados pela Câmara Técnica composta pelo: Conselho Federal de Odontologia, representado por sua Câmara Técnica Específica, designada pela Portaria CFO-SEC-37/2010, envolvendo o Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial e a Sociedade Brasileira de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial; pelo Conselho Federal de Medicina; pelas Sociedades Brasileiras de Anestesiologia, Cirurgia Plástica Estética e Reparadora, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Ortopedia e Traumatologia, Otorrinolaringologia; e, pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia;
Considerando o que dispõe a Resolução do CFM nº 1.536/1998;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando a adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento.
Art. 2º. É da competência exclusiva do médico o tratamento de neoplasias malignas, neoplasias das glândulas salivares maiores (parótida, submandibular e sublingual), o acesso pela via cervical infra-hioídea, bem como a prática de cirurgia estética, ressalvadas as estéticas funcionais do aparelho mastigatório que é de competência do cirurgião-dentista.
Art. 3º. O cirurgião-dentista, quando da solicitação para realização de anestesia geral em regime hospitalar, deve seguir a orientação da Resolução CFM nº 1.363/1993, que dispõe sobre condições de segurança em ambiente cirúrgico, bem como de acordo com o artigo 44 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-185/1993.
Art. 4º. Nos procedimentos em pacientes politraumatizados, o cirurgião-dentista membro das equipes de atendimento de urgência deve obedecer um protocolo de prioridade de atendimento do paciente, devendo sua atuação ser definida pela prioridade das lesões do paciente.
Art. 5º. Ocorrendo o óbito do paciente submetido à Cirurgia Buco-Maxilo-Facial, realizada exclusivamente por cirurgião-dentista, o atestado de óbito será fornecido pelo serviço de patologia, de verificação de óbito ou pelo Instituto Médico Legal, de acordo com a organização institucional local e em atendimento aos dispositivos legais.
Art. 6º. O cirurgião-dentista é responsável direto pelo seu paciente quando de internação hospitalar.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário, constantes na Resolução CFO-3/1999.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2010.
JOSÉ MÁRIO MORAIS MATEUS, CD - SECRETÁRIO-GERAL
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD - PRESIDENTE

POSSE DA NOVA DIRETORIA DO SINDICATO ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE SC - 2010/2014

Suplentes:
Edison Miguel de Souza, CD
Paulo Roberto Barbato, CD

PORTARIA CFO-SEC 36/2010

Homologar a escolha feita pelos Membros da Comissão pelo Conselho Federal de Odontologia, com a Medalha de “Honra ao Mérito Odontológico Nacional”.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º. Homologar a escolha feita pelos Membros da Comissão composta pelos seguintes Cirurgiões-Dentistas: Presidente: Ermensson Luiz Jorge; Secretário: Spyro Nicolau Spyrides; Membros: Messias Gambôa de Melo, Orlins Santana de Oliveira, Waldir Gonçalves, Eliardo Silveira Santos e Delmo Tavares, dos profissionais que foram homenageados, em 2010, pelo Conselho Federal de Odontologia, com a Medalha de “Honra ao Mérito Odontológico Nacional”, como se segue:
I. Item “a”, do artigo 3º, título I, do Regimento Interno: “Contribuição profissional, nos campos da ciência, seja na pesquisa, no ensino ou nos serviços”: CD-José Dilson Vasconcelos de Menezes, (CRO-CE-01); CD-Maria Evangelina Monnerat, (CRO-RJ-2000); e, CD-Urbino da Rocha Tunes, (CRO-BA-904);
II. Item “b”, do artigo 3º, título I, do Regimento Interno: “Contribuição honorífica, no plano do desempenho social e político”: CD-Antônio Carlos Figueiredo Nardi, (CRO-PR-4730); e, CD-Maria Leonília de Freitas, (CRO-PI-164);
III. Item “c”, do artigo 3º, título I, do Regimento Interno: “Contribuição benemérita, na área de doação material e/ou obras odontológicas, altamente significativas para a sociedade, assim como serviços relevantes, sendo que, nesta categoria os homenageados poderão ser profissionais da Odontologia ou não”: Senadora Ideli Salvatti.
Art. 2º. Dê-se ciência.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2010.
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD - PRESIDENTE