MODIFICAÇÕES REFERENTES AO REGISTRO E INSCRIÇÃO COMO CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA

Atendendo ao disposto na Resolução CFO 98/10, informamos que, desde 1º de março de 2010, não existe mais a possibilidade do cirurgião-dentista requerer a inscrição como especialista utilizando a titulação de livre-docente, doutor ou mestre na área da especialidade.

De acordo com a nova determinação, para requerer o registro como especialista, os cirurgiões-dentistas deverão apresentar certificados e/ou diplomas conferidos por cursos de especialização ou programas de residência em Odontologia, que atendam as exigências do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Lembramos, ainda, que os livre-docentes, doutores ou mestres poderão incluir em seus cadastros suas respectivas titulações, protocolando a cópia de seus diplomas, na sede em Florianópolis ou em quaisquer delegacias do CRO-SC.

Os colaboradores do CRO-SC estão à disposição para maiores esclarecimentos.

Link da Resolução CFO 98/10

GOVERNO ENCAMINHA PROJETOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES

Como foi anunciado pelo DIAP na primeira quinzena de fevereiro, o Governo encaminhou para análise do Congresso Nacional os projetos de lei que tratarão da aposentadoria especial do servidor.

São dois projetos de lei complementar, que foram apresentados à Câmara, em 22 de fevereiro: 1) PLP 554/10 que concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco; e 2) PLP 555/10 para aqueles servidores que exercem atividades sob condições especial que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os projetos ainda não foram distribuídos às comissões temáticas, mas antecipamos que deverão ser examinados pelas comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta ordem.

Fonte: Agência Diap

COTAS E O STF

A proposta de instituição de cotas raciais no ensino superior, colocada sob o amplo guarda-chuva das "ações afirmativas", ganhou relevância no governo Lula, mas tem longa história. Foi nos Estados Unidos, cuja sociedade se formou balizada por conceitos de "raça" - este sem base científica - e etnias, que as cotas se propagaram. O sistema foi instituído no governo republicano de Nixon, em 1970 - para se contrapor à defesa democrata dos direitos civis. Oito anos depois, porém, a Suprema Corte vetou a aplicação de cotas fixas para efeito de admissão de alunos. Manteve, porém, o uso do conceito dentro de políticas de ações afirmativas. O veredito terminou reforçado em 2003. Portanto, nem nos Estados Unidos, pátria das cotas, é possível mais estabelecer percentuais para abrigar quem quer que seja em salas de aula.

A questão chegou à agenda do Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo DEM contra o sistema de cotas raciais aplicado na Universidade de Brasília - em que existe inclusive um "tribunal" para confirmar ou não a "raça" autodeclarada pelo vestibulando. As cotas raciais, injustas com ampla faixa da população - os brancos pobres - , foram assumidas como bandeira pelo governo Lula, diante de muita resistência, inclusive de parte do movimento negro. Na preparação para o julgamento no STF, o ministro Ricardo Lewandovski, relator do processo, organiza audiências públicas, marcadas para o início de março. Nelas, defensores e opositores das cotas apresentarão seus argumentos.

Um problema é que haveria uma desproporcionalidade de representação nessas audiências, tendo sido convocado um número maior de favoráveis ao racialismo do que de opositores. Outro é o uso da máquina pública, pelo secretário da Igualdade Racial, Edson Santos, para pressionar o STF. A secretaria, com dinheiro do contribuinte, tem convocado caravanas de racialistas para irem a Brasília, nos dias de audiência no STF. Não se admite que recursos do Estado sejam mobilizados em defesa de interesses de grupos, tampouco em tentativas canhestras de condicionar decisões da mais alta Corte do país. Espera-se, também, que a Corte estabeleça a equanimidade no encaminhamento das defesas de cada posição nas audiências.

Muita coisa está em jogo neste processo: a real igualdade entre os brasileiros perante a Constituição e a competência dos profissionais a serem formados na universidade, da qual depende a capacidade de o país competir no mundo.

31,9 MILHÕES SOBEM DE CLASSE SOCIAL NO BRASIL

Nenhum país do mundo cresce com desigualdade social, o segredo do sucesso é que haja mais equilíbrio  na distribuição de renda, e isso está se conseguindo em ritmo acelerado desde 2003 pelo país, prova disso foi obtido através de vários estudos recentes que mostram claramente que as pessoas de menor poder aquisitivo estão consumindo mais, principalmente produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza. As regiões que mais estão consumindo são na ordem: Nordeste, Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

O Brasil foi palco de intensa mobilidade social entre 2003 e 2008, com 31,9 milhões de pessoas subindo das classes mais baixas para as mais altas. Os dados, compilados pelo Centro de Políticas Sociais (CPS) da Fundação Getúlio Vargas com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2008, divulgado na semana passada pelo IBGE, revelam que a população que ampliou as classes AB e C é de quase 5 milhões de pessoas a mais do que o CPS esperava há poucos dias.

Segundo o pesquisador Marcelo Neri, a ascensão da classe média decorreu basicamente do fator trabalho e renda. O potencial de geração de renda familiar cresceu neste período 28,32%, bem mais do que o crescimento de 14,98% do potencial de consumo. Por potencial de consumo entende-se o acesso a bens, especialmente duráveis, como eletrodomésticos.

A migração social estendeu-se também à base da pirâmide. Programas de geração de renda, como o Bolsa-Família, tiveram grande influência na redução da classe E, a mais baixa, de onde saíram 19,5 milhões de pessoas entre 2003 e 2008, correspondente a 43%. Outros 20,9 milhões saíram das classes D e E e foram para a classe média.


Neri considera que o fato de o resultado do aumento do potencial de geração de renda (do produtor) ter sido maior que o de consumo pode ter se dado em parte por incluir a posse ou uso de celulares e computadores como investimento e não de consumo pode. “Isso explica parte do aumento do potencial do produtor ter sido maior que o de consumo, mas acho que computador e celular aumentam a produtividade”, explicou.

Neri, por conta de dados anteriores, esperava crescimento do consumo superior ao da renda e declarou-se surpreendido com o resultado. Também entram no cálculo estatístico do potencial de geração de renda fatores como a inserção no mercado de trabalho; o nível de educação dos membros das famílias; a matrícula dos filhos em escolas públicas ou privadas, e o investimento em Previdência. Para Neri, “sementes plantadas na década de 90, como a estabilização, as reformas e o aumento do acesso à educação”, podem ter contribuído para o aumento do potencial de geração de renda das famílias nesta década.

Dois terços da queda da desigualdade no País num período um pouco mais longo - de 2001 a 2008 - podem ser explicados, na avaliação do economista, apenas pelo aumento da renda do trabalho. A desigualdade vem caindo paulatinamente nos últimos anos, como mostrou a Pnad por meio da medição do índice de Gini. Por esse sistema internacional de tabelamento, as sociedades são avaliadas por uma tabela de zero a um. Quanto mais próxima de zero, mais perfeita a distribuição de renda; quanto mais próxima de um, maior a desigualdade. Pela Pnad de 2008, o índice de Gini brasileiro foi de 0,515. Em 2001, ficara em 0,558.

“Tudo aponta mudanças na sociedade brasileira no sentido de que o valor do trabalho está aumentando”, afirmou o economista. “Esta é a década da redução da desigualdade de renda e do aumento do emprego formal”, concluiu a partir dos dados que mostram que, entre 2001 e 2008, a parcela formada pelos 10% mais pobres da população brasileira teve aumento de renda de 72,45%, enquanto os 10% mais ricos elevaram a renda em 11,37%.

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS RECEBE 21 PETIÇÕES

Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 45, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições.

Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula sobre aposentadoria especial. Dessa forma, em nota técnica, as entidades fizerem considerações sobre o texto proposto pelo Supremo.

A proposta de súmula vinculante foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, com a sugestão do seguinte texto: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213/91)”.

De acordo com Gilmar Mendes, o Supremo já se manifestou em diversas oportunidades quanto à possibilidade de aplicação, no que couber, do parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Isso porque há omissão de disciplina específica exigida pelo parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.

“O crescimento exponencial de mandados de injunção sobre a matéria no Tribunal ensejou inclusive a autorização em Plenário para que os ministros decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos”, destacou o ministro. Assim, Mendes propôs o enunciado de súmula vinculante, “considerando que não há tentativas em suprir a omissão constitucional reiteradamente reconhecida por este Tribunal” e que o STF, conforme o artigo 103-A da CF e do artigo 2º da Lei 11.417/06, pode editar de ofício enunciado de súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal.

Mandados de Injunção

Ao todo, 15 Mandados de Injunção foram citados como precedentes na PSV nº 45. São eles: MIs 721, 758, 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998. Tendo em vista o crescimento significativo de petições de variados grupos da sociedade civil na Proposta de Súmula Vinculante nº 45, é possível que haja diminuição do número de Mandados de Injunção, que esse ano já ultrapassou 600 processos.

Levantamento do Supremo divulgou tabela com o quantitativo de processos da classe (Mandado de Injunção) distribuídos a partir de 2000, por assunto. Nele, nota-se que a grande maioria dos MIs, cerca de 658 processos, tem por tema a aposentadoria especial.

Trâmite das PSVs

Desde março deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso à edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link “Proposta de Súmula Vinculante”, disponível no ícone “Jurisprudência”, no portal do STF.

A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamentação.

CLIQUE AQUI E VEJA A MOVIMENTAÇÃO

Fonte: STF

convocação para credenciamento - mINISTÉRIO pÚBLICO fEDERAL

O Programa de Saúde e Benefício Social, PLAN-ASSISTE, do Ministério Público da União, publicou Edital de Convocação para Credenciamento de profissionais em Odontologia, bem como de clínicas.

Contato: PLAN-ASSISTE EM SC - Fone: (48) 2107-2450 - Site: http://planassiste.pgr.mpf.gov.br

PROJETOS QUE GARANTEM APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES SERÃO VOTADOS NO CONGRESSO

O Congresso poderá votar em breve dois Projetos de Lei Complementar (PLPs), de autoria da Presidência da República, que garantem aos servidores públicos a concessão de aposentadoria especial, quando for constatado o trabalho em condições insalubres ou em situações de risco. As matérias serão examinadas e votadas na Câmara e, posteriormente, no Senado.

Ao conceder aposentadoria especial aos servidores públicos, os PLPs 554/10 e 555/10 os igualam, nesses mesmos direitos, aos trabalhadores do setor privado, regidos pelo regime geral da previdência social.

Os dois projetos regulamentam o artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os ministros José Pimentel e Paulo Bernardo, respectivamente da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão, dizem, na exposição de motivos, que os projetos "vêm suprir uma lacuna e corrigem grave distorção da administração pública". Devido à falta de regulamentação do artigo constitucional, segundo os ministros, os servidores que trabalham em atividades de risco deixam de receber amparo legal para se aposentar mais cedo, como ocorre com os demais trabalhadores.

O PLP 554/10 cita, como atividades de risco, as carreiras de policial, agente penitenciário e guarda carcerário. Já o PLP 555/10 estabelece que têm direito ao benefício os servidores que trabalham em condições especiais, com prejuízo da saúde ou da integridade física, como aefetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação desses agentes. Esse fato deverá, ainda segundo o projeto, ser comprovado mediante documento que informe o histórico de trabalho do servidor, emitido por órgão competente no qual são desenvolvidas tais atividades.

Para a concessão de aposentadoria especial aos policiais, agentes penitenciários e guardas carcerários, o PLP 554/10 exige: 25 anos de efetivo exercício nessas atividades; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 30 anos de tempo de contribuição; 55 anos de idade para os homens e 50 anos para as mulheres.

Para a concessão da aposentadoria especial aos demais servidores, o PLP 555/10 determina que tenham dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Quanto ao valor das aposentadorias especiais, os dois projetos estabelecem os mesmos critérios da aposentadoria paga aos professores, previstos no artigo 40 da Constituição. Um desses critérios determina que o valor da aposentadoria não pode exceder a remuneração do servidor no momento da concessão do benefício.

Para calcular o valor da aposentadoria, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. Os projetos também asseguram aos servidores aposentados pelo regime especial o reajuste do benefício, para preservar, em caráter permanente, o valor real recebido mensalmente.

Ações na Justiça

Os ministros José Pimentel e Paulo Bernardo informam que existem, atualmente, centenas de ações e mandados de injunção impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades representativas dos servidores públicos. O fundamento dessas ações, observam os ministros, é a inércia da regulamentação infraconstitucional.

Outro aspecto que agrava essa situação, segundo os ministros, é o fato de a Lei 9.717/98, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência no setor público, proibir a concessão da aposentadoria especial até a regulamentação da matéria por lei complementar federal.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

GOVERNO ENCAMINHA PROJETOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES

Como foi anunciado pelo DIAP na primeira quinzena de fevereiro, o Governo encaminhou para análise do Congresso Nacional os projetos de lei que tratarão da aposentadoria especial do servidor.

São dois projetos de lei complementar, que foram apresentados à Câmara, em 22 de fevereiro: 1) PLP 554/10 que concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco; e 2) PLP 555/10 para aqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os projetos ainda não foram distribuídos às comissões temáticas, mas antecipamos que deverão ser examinados pelas comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta ordem.

Fonte: Agência Diap

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE EDUCAÇÃO SUPERIOR/SESU MEC

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MANTIDA

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MANTENEDORA

ALUNO EQUIVALENTE

ALUNO POR SALA

APROVEITAMENTO DE CONHECIMENTOS EM CURSOS LIVRES DE TEOLOGIA

ASSUNTOS INTERNACIONAIS

ASSUNTOS PEDAGÓGICOS

ATIVIDADE ACADÊMICA X FORMAÇÃO PROFISSIONAL

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ATRASOS DE SALÁRIO

CAMPUS FORA DE SEDE E CURSOS FORA DE SEDE

CARGA HORÁRIA MINÍMA E LIMITES DE INTEGRALIZAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTOS

CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO - CPC

CONDIÇÕES DE OFERTA DO CURSO (incluindo o Acervo Bibliográfico)

CORPO DOCENTE DE INSTITUIÇÕES

COTAS

CURSOS DE EXTENSÃO

CURSOS DE FÉRIAS E CURSOS DE FINAL DE SEMANA

CURSOS NÃO AUTORIZADOS

CURSOS SEQUENCIAIS

CURSOS TECNOLÓGICOS

CREDENCIAMENTO COMO UNIVERSIDADE

DENOMINAÇÃO INDEVIDA DE MANTIDA

DENÚNCIAS

DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR

DISCIPLINAS SEMI–PRESENCIAIS

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

E-MEC

FORMAÇÃO NECESSÁRIA AOS DOCENTES

FREQÜÊNCIA

GRADE CURRICULAR

INFORMAÇÕES SOBRE CURSOS E INSTITUIÇÕES

LIBRAS

MENSALIDADES

PEDAGOGIA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU

PROCESSO SELETIVO

REGISTRO DE DIPLOMAS

SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

SUPERVISÃO

PORTARIA GM N. 2.871 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de saúde do trabalhador, conforme determinam a Constituição e a Lei No- 8.080 de 1990;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral e articular as diversas ações nos três níveis de gestão do SUS;

Considerando a importância do Conselho Nacional de Saúde na garantia da participação do controle social na previsão de ações em saúde do trabalhador do SUS;

Considerando o imperativo de priorizar as proposições relativas à melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores do SUS elaboradas pelo GT Saúde do Trabalhador, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS);

Considerando a Portaria Interministerial No- 3241 de 2007 que criou, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, a Comissão Interministerial de Gestão e Regulação do Trabalho e do Emprego na Saúde para tratar de questões referentes à regulação e à formação profissional dos recursos humanos na área da saúde, conforme as políticas nacionais do trabalho e emprego e da saúde;

Considerando as sugestões apontadas no Relatório Final das atividades do Grupo Saúde e Trabalho no Setor Saúde no âmbito do Ministério da Saúde, criado pela Portaria No- 1.128, de 4 de junho de 2008;

Considerando a 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, realizadas em 2005 e 2006, respectivamente, que propõem o combate da nocividade dos ambientes e processos de trabalho e a promoção da saúde dos indivíduos e das equipes de trabalho do setor saúde;

Considerando a relevância epidemiológica dos agravos à saúde dos trabalhadores gerados pelo ambiente de trabalho;

Considerando a importância de conhecer os riscos e a morbidade ligados aos ambientes de trabalho;

Considerando a necessidade de propor medidas de prevenção de agravos causados por condições adversas de trabalho;

Considerando o documento Chamado à Ação de Toronto para uma Década de Recursos Humanos em Saúde, 2006-2015, que reúne as discussões ocorridas na VII Reunião Regional dos Observatórios de Recursos Humanos em Saúde, realizado em Toronto, Canadá, em 2005, e apresenta os trabalhadores de saúde como um dos principais protagonistas para a melhoria da situação de saúde da população e da equidade social; e

Considerando a importância de se criarem instrumentos de planejamento para definição de um elenco norteador das ações voltadas para a promoção da saúde do trabalhador do SUS que serão operacionalizadas pelas três esferas de gestão, resolve:

Art. 1º Constituir o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde, objetivando:

I - formular as Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, contendo programas e ações que tenham como objetivo aperfeiçoar, garantir e (ou) recuperar as condições e ambientes de trabalho no SUS;

II - harmonizar a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS com as políticas de gestão do trabalho, gestão da educação e saúde do trabalhador implementadas pelo Ministério da Saúde;

III - propor estratégias de vigilância e monitoramento dos riscos e da morbidade ligados aos ambientes de trabalho;

IV - indicar estratégias de comunicação e participação dos trabalhadores do SUS para garantir o acompanhamento e a adoção das ações e programas constantes da Política;

V - articular instituições de pesquisa e universidades para a execução de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador, integrando uma rede de colaboradores para o desenvolvimento técnico-científico na área;

VI - propor linhas de financiamento para ações e produção de conhecimento na área;

VII - elaborar instrumentos informativos e desenvolver processos de formação sobre saúde do trabalhador e políticas de saúde para entidades e lideranças sindicais, profissionais, gestores e conselheiros de saúde; e

VIII - manter articulação com a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST).

Art. 2º O Comitê terá a seguinte composição:

I - seis representantes do Ministério da Saúde, quais sejam:

a) um representante do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGERTS/SGTES);

b) um representante Coordenação-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, do DEGERTS/ SGTES;

c) um representante do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS);

d) um representante Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador, da (SVS);

e) um representante Coordenação de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva (CGRH/SAA/MS);

f) um representante da área da Política Nacional de Humanização, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS);

II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

III - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

IV - um representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS);

V - um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);

VI - dez representantes da bancada dos trabalhadores da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS).

§ 1º À exceção dos representantes do Ministério da Saúde, os demais integrantes do Comitê serão livremente designados por meio de expediente subscrito pelos representantes legais dos órgãos e instituições representadas.

§ 2º Serão designados suplentes que, na ausência do titular, deverão participar das reuniões.

§ 3º A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e a Rede de Observatório em Recursos Humanos em Saúde (ROREHS) terão assento no Comitê como convidados permanentes.

Art. 3º O Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS deverá, no prazo de 120 dias, a contar da data de designação de seus integrantes, formular proposta das Diretrizes para a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.

§ 1º Após o prazo acima referido, a proposta elaborada será apresentada e pactuada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e, em seguida, levada para aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

§ 2º Para a elaboração das Diretrizes, o Comitê reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, de acordo com cronograma elaborado na reunião de instalação do Comitê.

§ 3º Após a publicação das Diretrizes, o Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação Geral, atendendo convocação enviada por ofício, via correio eletrônico, com antecedência mínima de 20 (dias) dias.

§ 4º As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de integrantes de cada uma das bancadas (gestores e trabalhadores) do Comitê.

§ 5º Os titulares ou suplentes, que necessitem de passagens aéreas deverão confirmar presença nas reuniões com, no mínimo, 12 (doze) dias de antecedência.

Art. 4º O Comitê será constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Coordenação-Geral;

III - Coordenação-Adjunta; e

IV - Secretaria-Executiva.

§ 1º A Coordenação-Geral e a Secretaria-Executiva serão compartilhadas pelo DEGERTS/SGTES e o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador/SVS.

§ 2º A Coordenação Adjunta será indicada pela bancada de trabalhadores da MNNP-SUS.

§ 3º Os técnicos responsáveis pela Secretaria Executiva serão livremente designados pelos Diretores referidos no § 1º.

§ 4º O Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde - SGTES e o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador/SVS fornecerão o necessário suporte administrativo para o regular funcionamento do Comitê.

Art. 5º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho e convidar profissionais de notório saber na matéria, ou especialistas de outros órgãos ou entidades, para prestar assessoria as suas atividades.

Art. 6º As decisões do Plenário do Comitê serão tomadas por consenso.

Art. 7º A participação no Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS é considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

FIQUE DE OLHO: PROPAGANDA DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Para garantir esses preceitos, a Anvisa criou, em fevereiro de 2004, a Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (Portaria nº 123/04), transformada em março de 2009 (Portaria nº 206/09) em Gerência Geral (GGPRO).
A Gerência regulamenta e fiscaliza as propagandas em busca de um equilíbrio cada vez maior nas informações presentes em peças publicitárias de medicamentos, alimentos e outros produtos sujeitos ao controle sanitário.
O objetivo é que essas propagandas jamais sejam fontes de riscos à saúde da população e para isto a Gerência também desenvolve projetos nas áreas de educação e comunicação em saúde para os mais diversos segmentos da sociedade.

Denúncia de Propaganda

Qualquer cidadão pode denunciar propagandas ou promoções que apresentem irregularidades nas informações transmitidas sobre produtos sujeitos a vigilância sanitária (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde etc.).

As denúncias e dúvidas sobre a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária podem ser encaminhadas para a Ouvidoria da Anvisa (ouvidoria@anvisa.gov.br ou sistema Anvis@tende) ou para a Gerência Geral de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGPRO), através do e-mail ggpro@anvisa.gov.br, do fax (61) 3462-5370 ou do endereço: Gerência Geral de Propaganda – SIA Trecho 5 Área Especial 57 Bloco B 1º andar – CEP: 71205-050 – Brasília-DF.)

Importante:

Para que a área técnica possa confirmar a irregularidade da propaganda e realizar as ações necessárias previstas em lei, é preciso apresentar as provas e evidências da infração cometida.

Portanto, sempre que possível, o cidadão deve encaminhar via postal o original da propaganda (principalmente no caso de material impresso) e/ou fornecer algumas das seguintes informações, que permitem a identificação e localização da peça publicitária:

a) Revista e jornal: nome, número, edição, data, cidade, circulação (livre ou restrita).
b) Televisão e rádio: data, horários, especificação da emissora, identificação do programa.
c) Panfleto e folder: responsável pela distribuição e local de recebimento do impresso.
d) Outdoor, publicidade em ônibus e demais propagandas fixas (cartazes, painéis eletrônicos, por exemplo): informar o endereço completo da localização da propaganda e a data de visualização da mesma.

APROVADO PROJETO QUE PREVÊ EXAME DE SAÚDE EM ESTUDANTES 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que autoriza o Poder Executivo a realizar exames de saúde anuais em alunos da rede pública e privada. A matéria teve aprovação em caráter terminativo pela comissão.

De acordo com a proposta (PLS 70/08), os exames deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal, nutricional e de acuidade visual e auditiva, e serão realizados em parceria com o Serviço Único de Saúde (SUS). Para estimular as consultas, a senadora sugeriu também que seja realizada a Semana Nacional da Saúde na Escola, toda primeira semana do mês de agosto.

Pela proposta, os exames devem ser realizados em alunos do ensino fundamental e médio, já que, como justifica a senadora, existem estudos indicativos de "elevada prevalência" de problemas de saúde entre as crianças da educação básica, em especial, dificuldades de visão, audição, nutrição e a presença de cáries dentárias.

- Muitos desses problemas não são diagnosticados por falta de ações nesse sentido, quer de parte da escola, quer do sistema de saúde. As crianças têm o direito de ter sua saúde vistoriada pelo poder público, para que possam aprender melhor - destacou Marisa Serrano.

O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) enfatizou que essa proposta deverá ser aplicada efetivamente, apesar de o Brasil ser muito grande e haver locais cujo acesso só acontece por barcos. Após o projeto ser transformado em lei, defendeu o senador, deve haver ampla divulgação para não ficar apenas na "letra fria".

Iara Borges e Valéria Ribeiro / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CAS APROVA PROPOSTA PARA EXIGIR CONTRATOS ESCRITOS ENTRE PLANOS DE SAÚDE E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (03) proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que visa tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços, sejam eles profissionais ou estabelecimentos da área de saúde. Aprovado o substitutivo ao PLS 276/04, ele será submetido a turno suplementar de votação na CAS.

O relator, o senador Augusto Botelho (PT-RR) preferiu facilitar o trabalho burocrático das operadoras e dos prestadores de serviços, eliminado exigências de notificações e autorizações à Agência Nacional de Saúde, mas reforçou a existência de um compromisso dos planos em relação aos seus filiados, independentemente da vigência dos contratos com os prestadores de serviços.

- Na prática, se um plano de saúde cancelar o convênio com determinado hospital, terá que transferir o doente para outro hospital conveniado, assim que sua condição de saúde o permitir. Muitos consumidores se queixam do fato de serem abandonados onde estão internados, sem quaisquer direitos, quando o Plano interrompe o convênio - explicou.

O substitutivo também exige cláusulas definidas de vigência de contratos, critérios para prorrogação ou rescisão, bem como identificação de procedimentos médicos-assistenciais que necessitem de autorização prévia da operadora e definição de penalidades pelo não-cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos.

Direitos trabalhistas

A comissão continuou a discussão de dois projetos de alcance trabalhista, sem chegar a um consenso para sua votação. O primeiro, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende dar adicional de periculosidade aos porteiros, vigilantes e agentes de segurança de condomínios edilícios (horizontais), residenciais ou comerciais (PLS 493/09). A relatora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) prometeu aprofundar o debate com outros integrantes da CAS.

O segundo projeto polêmico se refere à definição das condições de trabalho de diaristas em serviço doméstico, tais como faxineiras, jardineiros, babás ou acompanhantes de pessoas idosas. Pelo texto original do PLS 160/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) esse trabalho gerará vínculo empregatício, a partir do terceiro dia por semana, na mesma casa da mesma família. Pelo relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA), esse compromisso somente existirá a partir do quarto dia por semana. O projeto foi retirado de pauta para novos debates.

Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMISSÃO PRÓ-SUS SE REÚNE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E APRESENTA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DAS ENTIDADES NACIONAIS

04/02/2010

A Comissão Pró-SUS, formada por dirigentes da Federação Nacional dos Médicos, Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira, se reuniu nesta quinta-feira (04/02), em Brasília, com o assessor especial do Ministério da Saúde, Adson França. O objetivo do encontro foi abrir diálogo político com o ministério e apresentar a pauta nacional de reivindicações das entidades médicas.
Um dos temas debatidos no encontro foi a iniciativa do ministério em criar uma carreira de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS), mas a proposta ainda aguarda aprovação do Ministério do Planejamento para depois ser discutida com as entidades médicas e colocada em prática.

Reivindicações

Márcio Bichara, da FENAM; Aloísio Tibiriçá Miranda, do CFM e que coordena a Comissão; Florentino Cardoso, da AMB; e os conselheiros do CFM Mauro Luiz de Britto Ribeiro e Frederico Henrique de Melo, falaram sobre a importância da aprovação da Emenda Constitucional 29 e do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) para os médicos, além do salário mínimo profissional da categoria no setor privado e a criação da Carreira de Estado. Eles também relataram os problemas que os médicos enfrentam por conta do cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.

Na reunião, o representante da AMB, Florentino Cardoso, cobrou ainda a implantação da nomenclatura da CBHPM na tabela do SUS. A diretora do departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado, também estava na reunião e ouviu o pedido de Cardoso.

Desde sua criação, em 2007, a Comissão Pró-SUS promove ações e movimentos em busca de melhores condições de trabalho e remuneração justa aos médicos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde.

Em entrevista à Rádio FENAM, o secretário de Saúde Suplementar da Federação, Márcio da Costa Bichara, membro da Comissão, comentou os detalhes de cada ponto debatido na reunião. Confira!

SENADO FEDERAL – SECRETARIA GERAL DA MESA - ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS

A seguinte matéria sofreu ações em: 15/12/2009

SF PLS 00140 2009

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas.
15/12/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

MINISTÉRIO DA SAÚDE LANÇA CAMPANHA NACIONAL SOBRE O CRACK

Objetivo é alertar sobre os riscos e consequências causados pelo consumo da droga. Filmes e impressos serão veiculados em mídias de todo o país

O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (16), a Campanha Nacional de Alerta e Prevenção do Uso de Crack, iniciativa inédita para prevenir o consumo da droga, que é derivada da cocaína e possui alto grau de dependência. Com o slogan Nunca experimente o crack. Ele causa dependência e mata, a campanha estará a partir de hoje nas principais emissoras de televisão e rádio do país, na internet, em jornais, revistas, nos cinemas e nas ruas (acesse no link).

O objetivo é ajudar na prevenção ao consumo, colocar o tema em debate e chamar a atenção para os riscos e conseqüências da droga. A informação é a arma mais importante e poderosa que temos. A campanha informa de maneira transparente, clara, direta. Chama atenção para uma questão que não é preocupação dos governos, mas de toda a sociedade brasileira. É um problema de todos nós, de pais, educadores, imprensa, gestores, governos, disse o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A mensagem que está sendo transmitida para toda a sociedade brasileira é que o crack é uma droga perigosa, que não deve ser experimentada porque ela mata. Coloca a pessoa em uma situação de vulnerabilidade que pode levar a conseqüências para si e para terceiros, afirmou.

A veiculação da campanha, que tem início nesta quarta, seguirá até o dia 31 de janeiro. O público-alvo são jovens de 15 a 29 anos, de todas as classes sociais. O alerta também servirá para pais, educadores e formadores de opinião em geral.

Nesta quarta, ocorre uma intervenção em semáforos da Esplanada dos Ministérios, onde são esticadas faixas com a mensagem "Desculpe interromper o trânsito. Mas esse assunto não pode esperar. O crack causa dependência muito rapidamente. Oriente seus familiares e amigos". De 17 a 20 de dezembro, além de Brasília, a mesma ação estará nas ruas de mais nove capitais brasileiras (Belém/PA, Salvador/BA, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE, Belo Horizonte/MG e Porto Alegre/RS).

PEÇAS - Inicialmente, a campanha terá dois filmes para TV, com duração de 30 segundos cada. Um deles traz um texto com locução, em fundo preto e branco, que diz Precisamos de um minuto da sua atenção. Sabemos que não é a melhor época para falar sobre algo tão sério. Mas esse assunto não pode esperar. O crack é uma droga perigosa, que tem causado graves problemas (...). O outro conta a história de um rapaz que rouba a própria família para consumir crack. Os filmes serão exibidos em rede nacional e em 14 emissoras regionais.

Nas rádios, a campanha terá um jingle de 60 segundos em formato de rap sobre os perigos do crack, e ainda um spot de 30 segundos, repetindo a intervenção "Desculpe interromper, mas este assunto não pode esperar". Além dessas peças publicitárias, a segunda etapa contará com hotsite com informações sobre a droga. O MS também disponibilizará um link sobre o tema no Portal da Saúde (saiba mais aqui).

A campanha também será divulgada nos cinemas, em jornais impressos e revistas e em mídia exterior. Também estará em cartazes e folderes, que serão distribuídos nas unidades básicas de saúde do SUS.
0800 - De forma complementar, a campanha também terá material informativo sobre as opções de tratamento oferecidas no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir desta quarta-feira, será disponibilizado mais um instrumento para dar suporte ao familiar e ao usuário da droga: o Disque Saúde (0800 61 1997) terá um ramal exclusivo para informações sobre o crack e orientações para tratamento dos usuários na rede do SUS, com profissionais especialmente treinados.

O número será divulgado nas peças publicitárias da campanha e em grandes adesivos, que serão afixados em orelhões públicos nas principais cidades brasileiras, a partir de janeiro. As chamadas cracolândias  regiões onde usuários e traficantes de crack se concentram nas cidades  serão os locais prioritários de afixação desses adesivos.

INVESTIMENTOS EM 2009 - Em novembro deste ano, o Ministério da Saúde lançou um pacote de medidas com investimento de R$ 98,3 milhões para ampliar a assistência a usuários de álcool e drogas no país e melhorar o atendimento de pacientes com transtornos mentais. A medida habilitou 73 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), criou incentivo financeiro para internações curtas (até 20 dias) de pacientes em crise e aumentou em até 31,85% o valor das diárias pagas por paciente internado em hospitais psiquiátricos gerais.

Nova portaria publicada em novembro reforçou as ações do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso para Tratamento de Álcool e Drogas (PEAD), lançado em junho, que detalha as metas e investimentos para expansão dos CAPS e leitos de internação psiquiátrica em todo o país, num total de R$ 117 milhões em investimentos. Somadas, essas duas medidas chegam a R$ 215 milhões em recursos exclusivos para o atendimento a dependentes de álcool e drogas.

"A campanha faz parte de um conjunto de medidas tomadas antes da expansão do crack no país. O Ministério assume o protagonismo do combate à droga, entendendo que o problema ultrapassa a esfera da saúde", explicou José Luiz Telles, diretor do Dapes (Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas) do Ministério da Saúde. É uma postura crítica frente ao tema. A droga é barata; por isso, atinge principalmente os jovens das camadas mais baixas. Mas não se enganem, qualquer jovem é considerado um usuário em potencial, disse.

Nestes sete anos, a cobertura oferecida pelo SUS na área de Saúde Mental aumentou de 21% para 60% da população, considerando o parâmetro de 1 CAPS para cada 100 mil habitantes. Hoje, o país tem 1.467 CAPS em funcionamento, o que representa um aumento de 246% em relação a 2002.

Os leitos psiquiátricos em hospitais, que servem para internações de curta duração para desintoxicação, também estão sendo ampliados. As medidas anunciadas este ano prevêem 2.325 novos leitos de referência para tratamento de álcool e drogas em hospitais gerais.

REDE E ATENDIMENTO - A Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde oferece, além dos CAPS e leitos para internação, outros programas voltados aos dependentes de álcool e drogas. São eles:
- Casas de passagem: moradia transitória para pacientes que iniciaram o tratamento para dependência, mas necessitam de um espaço protegido para viverem durante um período limitado. Estão em funcionamento em alguns municípios, com previsão de ampliação em 2010.
- Consultórios de Rua: formado por uma equipe de psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais para atender principalmente pessoas que moram na rua e que não costumam freqüentar os serviços de saúde. Nesta semana, o Ministério anunciou investimento de R$ 700 mil reais para apoio a Consultórios de Rua em 14 municípios brasileiros (veja aqui texto anexo)
- Articulação saúde, arte, cultura e geração de renda: parceria importante estabelecida foi feita entre os ministérios da Saúde, da Cultura e do Ministério do Trabalho e Emprego. Até o momento, o MS apoiou 342 iniciativas;
- Centros de Convivência e Cultura: oferecem, especialmente aos usuários da saúde mental, espaços de sociabilidade, educação, produção cultural, sustentação das diferenças e intervenção na cidade. Existem 52 em funcionamento no país.
- Núcleos de Apoio à Saúde da Família: atualmente, 739 NASFs estão implantados no país, com 1.344 profissionais de saúde mental  assistentes sociais (478), psicólogos (602), médicos psiquiatras (76) e terapeutas ocupacionais (188).

O CRACK - Os dados mais recentes sobre o consumo do crack no país estão disponíveis pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID). Segundo pesquisa divulgada em 2005, 0,1% da população consome a droga. O Ministério da Saúde financia uma pesquisa inédita que vai mapear o perfil dos usuários da droga no Rio de Janeiro, em Macaé e em Salvador. Outro estudo vai avaliar as intervenções de tratamento de usuários de álcool e drogas no SUS, especialmente nos Consultórios de Rua (em 14 municípios).

A droga é derivada das sobras do refino da cocaína e geralmente é vendida em pedras. Nenhuma outra substância ilícita vendida no país tem semelhante poder de dependência. Apesar de ser menos consumida que outras substâncias, como álcool, tabaco, maconha e cocaína, os danos causados por ela são tão graves que produzem a impressão de que o número de usuários é bem maior.

A droga surgiu nos Estados Unidos na década de 1980. O primeiro relato de uso no Brasil data de 1989. Desde então, o consumo da substância vem crescendo, principalmente nos últimos cinco anos. Um dos motivos é que o território brasileiro serve de rota para o tráfico internacional. A situação de vulnerabilidade social de muitos jovens e de moradores de rua, como a falta de moradia, também contribui para a disseminação da droga. Embora a substância seja consumida predominantemente por essa parcela da população, qualquer pessoa pode se tornar um usuário dela.

Os consumidores de crack são expostos a riscos sociais e a diversas formas de violência. Geralmente, quando os efeitos da droga diminuem no organismo da pessoa, ela sente sintomas de depressão e tem sensação de perseguição. Outros sintomas comuns são desnutrição, rachadura nos lábios, sangramento na gengiva e corrosão dos dentes; tosse, lesões respiratórias e maior risco para contrair o vírus HIV e hepatites.

Outras informações
Atendimento à Imprensa
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ANVISA SUSPENDE PROPAGANDA DE PRODUTOS PARA CLAREAMENTO DENTAL-WHITE SMILE

Anvisa suspende propaganda de produto

4 de janeiro de 2010

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (4),  a suspensão de todas as propagandas do produto para clareamento dental White Smile veiculadas pelo site www.whitesmilebrasil.com.br.


A medida é valida para as demais peças publicitárias do produto em qualquer meio de comunicação do país. O produto não tem registro na Anvisa.

Ascom / Assessoria de Imprensa da Anvisa

LEI CRIA 8,4 MIL CARGOS EM UNIVERSIDADES FEDERAIS

Foi sancionada nessa quarta-feira (23/12) pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (24/12), a Lei 12.156/09 que autoriza o Ministério da Educação a preencher 8,4 mil cargos efetivos ou comissionados e funções gratificadas em instituições federais de ensino superior. A informação é da Agência Brasil.

Segundo o MEC, a publicação da lei permitirá que o ministério convoque os aprovados em concursos e promova, se necessário, já no próximo ano, nova seleção para o preenchimento das vagas que não forem ocupadas. A assessoria, no entanto, não soube informar para quantas dessas vagas já houve seleção pública.

Os cargos serão redistribuídos da seguinte forma: 2,8 mil vagas para professores do ensino superior, 5 mil cargos técnico-administrativos em educação e 180 cargos de direção. Além disso, 420 vagas serão destinadas a funções gratificadas.

Tanto os professores do ensino superior quanto os funcionários técnico-administrativos serão contratados exclusivamente para compor os quadros funcionais de universidades, campi universitários e unidades de ensino descentralizadas.

A medida, de acordo com o MEC, faz parte do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), cujo objetivo é ampliar o acesso e a permanência da população na educação superior, dobrando o número de alunos nos cursos de graduação no período de 10 anos.

Para atingir tal meta, o Reuni prevê, além do aumento do número de vagas, medidas como a ampliação ou abertura de cursos noturnos, o aumento do número de alunos por professor, a redução do custo por aluno, a flexibilização de currículos e o combate à evasão escolar.

NOVAS REGRAS DA CAPES: TÍTULOS OBTIDOS EM PAÍSES DO MERCOSUL NÃO VALEM PARA BRASILEIROS

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

SBN Quadra 02 bloco L, Lote 06. CEP. 70.040-020. Brasília (DF)

Telefone: (61) 2022 6209/6210/6211

www.capes.gov.br

Endereço eletrônico: imprensa@capes.gov.b

MERCOSUL: Admissão de diplomas tem nova regulamentação

Apenas estrangeiros que venham lecionar no Brasil terão o benefício da admissão de títulos e graus acadêmicos obtidos em países partes do MERCOSUL. Essa é uma das decisões da reunião do Conselho Mercado Comum (CMC), realizada neste mês (dezembro), em Montevidéu, Uruguai.

Durante o encontro, foi aprovada a Decisão 29/09, que aprova a regulamentação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Acadêmicos para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL.

Com essa regulamentação, o acordo somente terá efeito para estrangeiros provenientes dos demais países do Bloco, que venham a lecionar no Brasil.

Os brasileiros não poderão se valer desse acordo.

O artigo 2, denominado “Da Nacionalidade”, trata do tema e explica que “a admissão de títulos e graus acadêmicos, para os fins do Acordo, não se aplica aos nacionais do país onde sejam realizadas as atividades de docência e de pesquisa”.

Ainda sobre o assunto a Capes esclarece:

1. A Capes não é responsável pelo reconhecimento dos diplomas estrangeiros;

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

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2. Para ter validade no Brasil, o diploma concedido por estudos realizados no exterior deve ser submetido ao reconhecimento por universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado e reconhecido pela Capes. O curso deve ser na mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação);

3. Estudantes que se afastam do Brasil para cursarem mestrado ou doutorado no exterior com bolsas concedidas pela própria Capes e outras agências brasileiras também passam pelo mesmo processo de reconhecimento;

4. A Capes alerta, ainda, que tem sido ampla a divulgação de material publicitário por empresas captadoras de estudantes brasileiros para cursos de pós-graduação modulares ofertados em períodos sucessivos de férias, e mesmo em fins de semana, nos Territórios dos demais Estados Parte do MERCOSUL. A despeito do que é sustentado pelas operadoras deste comércio, a validade no Brasil dos diplomas obtidos em tais cursos está condicionada ao reconhecimento, na forma do artigo 48, da LDB;

5. Com o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Acadêmicos para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, aprovado em Montevidéu, Uruguai, apenas estrangeiros que venham lecionar no Brasil terão o benefício da admissão de títulos e graus acadêmicos obtidos em países partes do MERCOSUL;

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

SBN Quadra 02 bloco L, Lote 06. CEP. 70.040-020. Brasília (DF)

Telefone: (61) 2022 6209/6210/6211

www.capes.gov.br

Endereço eletrônico: imprensa@capes.gov.b

6. Especial cautela há de ser tomada pelos dirigentes de instituições públicas, não apenas no sentido de exigir o reconhecimento dos eventuais títulos apresentados por brasileiros, mas, também de evitar o investimento de recursos públicos na autorização de servidores públicos para cursarem tais cursos quando verificado o potencial risco de não reconhecimento posterior do respectivo título;

7. A Capes entende que quem sustenta a validade automática no Brasil dos diplomas de pós-graduação obtidos nos demais países integrantes do MERCOSUL, despreza a Decisão 29/09, do CMC, o preceito dos artigos segundo e quinto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005 e a Orientação do MEC consubstanciada no Parecer CNE/CES nº 106, de 2007, praticando, portanto, PUBLICIDADE ENGANOSA.

Assessoria de Comunicação Social da Capes

Dezembro/2009

PLANOS DE SAÚDE TEM NOVAS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS

Cerca de 44 milhões de beneficiários de planos de saúde terão direito a 70 novas coberturas médicas e odontológicas a partir de 7 de junho de 2010. É o que garante a Resolução Normativa nº 211, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na edição de hoje, 12 de janeiro de 2010, do Diário Oficial da União.
 
Transplante heterólogo (de uma pessoa para outra) de medula óssea, PET-Scan para diagnóstico de câncer de pulmão, implante de marcapasso multissítio, oxigenoterapia hiperbárica, mais de 20 tipos de cirurgias torácicas por vídeo, além de importantes inclusões no segmento odontológico, como colocação de coroa unitária e bloco são alguns dos principais procedimentos aos quais os beneficiários de planos de assistência médica e odontológica terão direito.
 
A nova norma atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a cobertura mínima obrigatória oferecida pelas operadoras de planos de saúde a todos aqueles que possuem contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999 - data de entrada em vigor a Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar.

Além dos procedimentos, novas regras ampliam o atendimento ao consumidor
A RN nº 211 não traz apenas a lista de novas coberturas. Há uma série de mudanças que, a partir de 7 de junho, ampliarão o atendimento ao consumidor. Uma dessas é a cobertura pelos planos coletivos aos acidentes de trabalho e aos procedimentos de saúde ocupacional.
 
A nova resolução também determina cobertura integral nos casos em que as operadoras ofereçam internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual. Se isso ocorrer, a operadora deverá cobrir medicamentos e todos os materiais necessários. Nos outros casos em que a atenção domiciliar não substitua a internação, a cobertura estará condicionada ao contrato.
 
A atenção à saúde mental teve importante ganho com a edição desta RN. Um destaque pode ser dado ao fim da limitação de 180 dias de atendimento em hospital-dia para a saúde mental, reforçando a política de substituição das internações psiquiátricas.

Cada vez mais, a regulação busca a integração entre procedimentos e sua forma de utilização, visando à segurança para os pacientes e ao aprimoramento da prática médica. Para tanto, foi ampliado o número de diretrizes de utilização (critérios que devem ser preenchidos para que a cobertura seja obrigatória) e a incorporação de diretrizes clínicas (guias de orientação da prática clínica baseadas nas melhores evidências disponíveis) produzidas pela Associação Médica Brasileira.

Elaboração da norma: um processo transparente e democrático
Para a revisão, foi constituído um grupo técnico com representantes da Câmara de Saúde Suplementar (CSS), de diversos setores da ANS e de entidades convidadas, com a finalidade de promover uma discussão técnica e participativa. Ainda em 2009, além das reuniões do grupo técnico, a ANS realizou Consulta Pública entre 8 de setembro e 30 de outubro, durante a qual foram enviadas mais de 8 mil contribuições. Os consumidores foram responsáveis pelo envio de 50% dessas demandas, seguidos pelos prestadores de serviço (28%) e pelas operadoras (13%).
 
Mais da metade das contribuições recebidas através da Consulta Pública referiam-se à solicitação de inclusão de procedimentos. Todo o material sobre o processo de revisão está disponível na página do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no sítio da ANS.

Histórico do Rol
A primeira versão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estabelecida em 1998 pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 10, foi revista pela Agência em 2000, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 41, e em 2001, pela RDC nº 67. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 82, de 2004, definiu a versão que permaneceu em vigor até o início de 2008. Em abril desse mesmo ano, se iniciou o período de vigência da RN nº 167, que estabeleceu o Rol atual. Com a edição da RN nº 211, as revisões do Rol de Procedimentos passam a ser feitas, no mínimo, a cada dois anos.
 
Dados do setor
Beneficiários de planos de saúde no Brasil: 54.210.637
Beneficiários em planos de assistência médica: 41.892.990
Beneficiários em planos exclusivamente odontológicos: 12.317.647
Beneficiários em planos contratados a partir de 2/01/99: 43.766272
Operadoras de planos de saúde em atividade e com beneficiários: 1.516

(Fonte: Caderno de Informação da Saúde Suplementar - Edição Dezembro/2009)

Veja a lista completa de inclusões médico-hospitalares

Veja a lista completa de inclusões odontológicas

Perguntas frequentes

Consulte a Resolução Normativa nº 211

Consulte a Instrução Normativa DIPRO nº 25

ANEXO I - IN DIPRO nº 25

ANEXO II - IN DIPRO nº 25

Apresentação sobre o Rol 2010

Veja a página do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no sítio da ANS

ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA

EDITAL N° 001 / CESFD / 2010

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA- MODALIDADE A DISTÂNCIA

A Coordenadora do Curso de Especialização em Saúde da Família – Modalidade à Distância, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições com vistas a participação no   processo seletivo  classificatório  para  ingresso no curso de Especialização   em  Saúde   da  Família   -  Modalidade   a  Distância,  oferecido   pelo Departamento   de  Saúde  Pública   do  Centro   de  Ciências   da  Saúde   da  Universidade Federal de Santa Catarina, o qual se regerá pelas seguintes normas:

1. DOS REQUISITOS

São requisitos para inscrição no processo seletivo para o preenchimento das vagas:
1.1. Para a inscrição no presente processo seletivo o candidato deverá ser graduado em curso  superior   reconhecido pelo MEC nos   seguintes  cursos:  odontologia, enfermagem ou medicina;
1.2. deverá   ser   servidor   municipal   no   cargo   (função)   de   médico,   dentista   ou enfermeiro  e  integrante  de Equipe  de Saúde da Família  nos  municípios  que fazem parte das Macrorregiões do  Estado de Santa Catarina. 

2 – DAS VAGAS

Serão ofertadas 1000 (mil) vagas, sendo 400 (quatrocentas) para médicos, 400 (quatrocentas) para enfermeiros e 200 (duzentas) para cirurgiões-dentistas, integrantes de Equipe de Saúde da Família.  Haverá duas entradas no curso, sendo a primeira em março de 2010 com 489 alunos (Turma A) e a segunda em agosto de 2010 com 511 alunos (Turma B).

Maiores informaçoes estao contidas no Edital em anexo.
Saudaçoes!
Helio Livino
Assessor técnico do COSEMS-SC

PROJETO DE LEI Nº 398/09 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SC

Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências.
 
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Conselho Regional de Odontologia – CRO-SC, exigirá, para venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, que o documento fiscal, em campo destinado a informações complementares, informe o número do Registro no CRO-SC do profissional ou da pessoa jurídica que adquirir a mercadoria ou, quando o adquirente for acadêmico de curso de odontologia, informe o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior.”
 
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Deputado Dagomar Carneiro

 
JUSTIFICATIVA 
  
A fiscalização do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina – CRO-SC, tem encontrado constantemente em consultórios ou laboratórios de próteses mantidos por “práticos”, produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, de uso exclusivo de profissionais habilitados.
 
Diligências realizadas demonstram que os falsos profissionais adquirem as referidas mercadorias diretamente de casas dentais sem qualquer constrangimento ou dificuldade, inclusive as notas e cupons fiscais recolhidos pela fiscalização (CRO-SC em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município) revelam que os “práticos” possuem cadastro nessas casas dentais, ao lado de profissionais devidamente habilitados.
 
Essa situação inviabiliza todos os esforços envidados pelo CRO-SC e pela Vigilância Sanitária, pois ao mesmo tempo em que esses órgãos somam esforços para combater o exercício ilegal da profissão, apreendendo materiais e equipamentos, interditando consultórios e laboratórios que, via de regra, não oferecem as mínimas condições de higiene que permitam a prestação de serviços seguros e de qualidade, empresas sem o menor compromisso social ou com a saúde da população vendem livremente produtos para pessoas sem qualquer habilitação.
 
O combate ao exercício ilegal da profissão de forma eficaz passa pela regulamentação da venda desses produtos e materiais odontológicos com a necessidade de exigir, no ato da compra, receituário próprio fornecidos por profissional habilitado e devidamente inscrito no CRO-SC, com observância às leis que regulamentam a profissão.
 
Nesse sentido, este parlamentar apresenta o presente projeto de lei visando alterar a Lei do ICMS para inserir no documento fiscal relativo aos produtos, equipamentos  e materiais de uso clínico odontológico um campo com a informação do número do Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO-SC, do profissional adquirente das mercadorias ou, em se tratando de acadêmico de odontologia, o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior, devidamente comprovados no ato da compra das referidas mercadorias.
 
 
Deputado Dagomar Carneiro