PROPOSTA DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EM SANTA CATARINA
Tem-se constatado que empresas que comercializam medicamentos e produtos odontológicos vendem seus produtos a pessoas sem habilitação profissional, os quais prestam serviços odontológicos em locais em situações precárias de higiene. O combate ao exercício ilegal da profissão de forma eficaz passa pela regulamentação da venda desses produtos e medicamentos, com a necessidade de se exigir, no ato da compra, receituário próprio fornecido por profissional habilitado e devidamente inscrito no CRO-SC, em observância às leis que regulamentam a profissão. |
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